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05/08/2026 12:45
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CNM orienta municípios sobre taxas de torres e antenas

A entidade recomenda que as leis locais se limitem à fiscalização urbanística, sem avançar sobre a competência da União

Taxas municipais A entidade recomenda que as procuradorias municipais e equipes técnicas de planejamento e tributárias dos Municípios busquem colaborar para a construção de uma legislação local de modo a não invadir a competência da União.