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21/08/2026 09:54
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STF mantém regras de seguros no transporte de cargas

Supremo confirmou a validade da Lei 14.599/2023 e encerrou a disputa sobre o modelo de contratação

Transporte de cargas As regras para a contratação dos seguros obrigatórios e o gerenciamento dos riscos no transporte rodoviário de cargas foram mantidas pelo Supremo Tribunal Federal.