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08/07/2026 15:31
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TCE/SC reforça a necessidade de os Executivos e Legislativos catarinenses adequarem as normas e os procedimentos relacionados a emendas parlamentares

A iniciativa decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)

Geral No documento, o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, ressalta que a adequação das normas locais deve observar o princípio da simetria constitucional