Benefício será isento de Imposto de Renda e poderá ser acumulado com outras indenizações e o BPC

O Ministério da Previdência Social e o INSS regulamentaram o pagamento de indenização e pensão especial para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi oficializada pela Portaria Conjunta nº 69, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8).

O texto estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50 mil, corrigida pelo INPC, e o pagamento de uma pensão especial vitalícia no valor do teto da Previdência Social — atualmente R$ 8.157,40 por mês.

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Como será o pagamento

A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo emitido por junta médica, analisado pela Perícia Médica Federal. Tanto a indenização quanto a pensão serão isentas de Imposto de Renda e poderão ser acumuladas com outras indenizações por dano moral e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o governo federal, cerca de 3 mil crianças nascidas com deficiência permanente decorrente da síndrome têm direito a receber os benefícios.

Decisão do STF e impacto social

A regulamentação ocorre após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que a União implementasse os pagamentos previstos pela Lei 15.156.

“A medida reconhece o quadro de vulnerabilidade social e assegura o direito das famílias de receber o auxílio, sem violar as regras fiscais”, destacou Dino na decisão.

Contexto do surto de Zika no Brasil

Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. A doença foi associada ao aumento de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas graves em recém-nascidos, especialmente no Nordeste.

Em 2016, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, mobilizando autoridades sanitárias e a comunidade científica global. Apesar da redução dos casos nos anos seguintes, as famílias continuam lidando com os desafios diários dos cuidados especiais.