Todos os ministros acompanharam o voto do relator, que apontou 'afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal'
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou por unanimidade a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU, na tarde desta quarta-feira, 7.O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. A recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937.
Desgovernança fiscal
Entre as razões que motivaram a recomendação pela rejeição das contas estão a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública de 2014; os adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que configuraria operação de crédito, vetada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foram consideradas irregulares a ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, a inscrição imprópria em restos a pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida e a fixação de cronograma mensal de desembolso para 2014 sem considerar a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias, no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões.
O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.
O voto do relator
No voto, Augusto Nardes destacou que houve "afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal". Ele também afirmou que o governo criou "uma irreal condição", que permitiu um gasto adicional de forma indevida.
"O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercicio de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas", concluiu Nardes.
Desde 1988 - A análise técnica das Contas de Governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.
Ao final da sessão, o presidente do TCU emitiu uma Nota oficial.
Nota do Presidente do TCU sobre as Contas de Governo
Nesta noite concluímos um importante trabalho que oferece todos os subsídios necessários ao Congresso Nacional, instância política que, conforme a Constituição Federal Brasileira, tem a competência de julgar as contas de governo.
Destaco o empenho de toda a Casa para apresentar o melhor produto à sociedade. Buscamos, diuturnamente, evoluir em técnicas de controle e em métodos de análise, notadamente nas fiscalizações relacionadas à gestão fiscal e orçamentária.
Cabe, ainda, ressalvar a postura isenta e independente com que o Tribunal atuou. Temos consciência de que um sistema de julgamento deve ser capaz de obter o respeito do cidadão. Caso contrário, toda a sociedade estará ameaçada, pois haverá cada vez menos confiança nas instituições do País.
As recentes manifestações que presenciamos demonstram o quanto a população crê na isenção com que os membros desta Casa conduzem seus processos, o que aumenta a nossa responsabilidade, exatamente por termos consciência de que as Cortes de um País são o último posto avançado da garantia da justiça.
Para finalizar, volto a cumprimentar o eminente Relator, Ministro Augusto Nardes, pela condução dos trabalhos e também, na pessoa do secretário Leonardo, agradeço a todos os servidores das unidades técnicas envolvidas neste trabalho, em especial aos da Secretaria de Macroavaliação Governamental, pela qualidade técnica do relatório que subsidiou esta sessão apreciativa.
Ministro Aroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União
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