Pedido de vista impediu votação de MP 649, cujo teor principal trata da descrição de impostos em nota fiscal

Um pedido de vista coletivo suspendeu a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 649/2014. Na reunião realizada nesta terça-feira (5), foi lido o voto do deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a MP que adia a punição aos estabelecimentos que não emitirem a nota fiscal discriminando os impostos incidentes na operação. Como foram incluídos assuntos diversos ao da medida, deputados e senadores pediram um tempo para analisarem as emendas.

O presidente da comissão, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), já convocou outra reunião para esta quarta-feira (6), às 14h.

Em seu texto original, a MP estabelece que a fiscalização será orientadora até o final do ano. Já em 2015, o comerciante que não disponibilize essa informação na nota fiscal poderá sofrer as sanções previstas em lei – como ser multado, ter a atividade suspensa ou até mesmo cassada. O relator acolheu uma emenda determinando dois anos de orientação a partir do momento em que o governo “estabelecer regras claras acerca do cálculo dos tributos que deverão ser discriminados em nota fiscal”. A partir desse prazo, o descumprimento da norma acarretará punição.

O deputado Guilherme Campos (PSDB-SP) disse que a legislação é positiva, mas as empresas precisam de mais tempo para a implantação da medida. O deputado Vanderley Macris (PSDB-SP) disse que a MP é um avanço na medida em que o consumidor passa a ter consciência dos tributos que paga na compra de cada produto.
- É importante e pedagógico que o consumidor tenha essa consciência – afirmou.
A obrigatoriedade da informação dos impostos na nota fiscal consta da Lei 12.741/2012, decorrente de projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que previa o início da aplicação de sanções desde junho passado.

Emendas
Entre as emendas aceitas pelo relator, está a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito. Para o deputado Guilherme Campos, autor da emenda, o preço cobrado tem de embutir o custo financeiro das vendas pagas por meio do cartão de crédito. Atualmente, assinalou Campos, todos os consumidores estão pagando um valor a mais por um produto, mesmo quando pagam em dinheiro.

Lixões

Outro artigo inserido na MP dá mais quatro anos para os municípios implementarem as medidas da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). O texto previa quatro anos a partir da publicação da lei, em 2010. Portanto, as medidas, que incluem o fim dos lixões, deveriam entrar em vigor agora em agosto. De acordo com a proposta, porém, os municípios terão até 2018 para se adaptarem às novas exigências sanitárias e ambientais.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) manifestou preocupação com a situação das prefeituras que não conseguirem acabar com os lixões. Ele destacou a “romaria de prefeitos" presentes na reunião. O deputado Guilherme Campos cobrou uma atuação conjunta para que a política de resíduos sólidos seja efetivada sem “molestar” os gestores municipais.

O relator da MP, deputado Andre Moura, reconheceu que queria aprovar a MP da forma como veio do governo, mas os acréscimos – que incluem redução de tributos e até alterações nas regras de fornecimento de energia elétrica – “buscam cooperar com os municípios e com o futuro do país”. Ele destacou que o prazo de quatro anos dado pela Lei de Resíduos foi curto, pela falta de capacidade financeira e técnica de boa parte dos municípios. Moura lembrou que a multa ao município pode variar entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões e o prefeito ainda pode ser preso.

- Talvez mesmo em oito anos, alguns municípios não conseguirão atender a esta lei, se não houver um auxílio financeiro por parte do governo federal – disse o relator, sendo aplaudido pelos prefeitos que acompanhavam a sessão.

Prefeitos mobilizados

A reunião da Comissão Mista contou com a presença de prefeitos de todo o Brasil. Os gestores foram convocados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a Mobilização Permanente.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que sugeriu a emenda à MP, alertou que os “prefeitos não podem ser penalizados por uma responsabilidade que não é só sua”. Além desta, o relator da MP 649, deputado André Moura (PSC-SE), acolheu ao texto outras emendas. Os demais parlamentares que participaram da reunião pediram prazo para poderem analisar o novo relatório, acrescido dessas emendas.

Há a possibilidade de que o relatório apresentado seja votado ainda nesta quarta-feira, 6 de agosto. Os prefeitos e representantes das entidades municipalistas mantêm a expectativa de que a Comissão Mista aprove a matéria ainda esta semana.