Julgamento do PIX, do Governo Moisés, é suspenso, mas relator vota pelo pagamento dos valores já assumidos pelo Estado

Um pedido de vista durante a reunião do Órgão Especial do TJSC, realizada nesta quarta-feira (21), adiou a decisão sobre a inconstitucionalidade das transferências.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) começou nesta quarta-feira, 21, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que instituiu as transferências especiais (PIX) de recursos aos municípios pelo Governo do Estado. Até a suspensão do julgamento, quatro desembarcadores haviam votado pela legalidade do formato adotado em 2021 pelo Governo Moisés.

O único voto pela ilegalidade foi do relator, desembargador Dinart Francisco Machado, mas que propôs em sua argumentação a modulação dos efeitos do julgamento, mantendo válidas as transferências já realizadas, porém vedando novas. A retomada do julgamento está prevista para 5 de julho, quando devem se manifestar os 20 desembargadores restantes do Órgão Especial.

Processo nº 5004760-58.2023.8.24.0000.

Siga-nos no Google notícias

Julgamento do PIX, do Governo Moisés, é suspenso, mas relator vota pelo pagamento dos valores já assumidos pelo Estado

Ultimas :

Julgamento do PIX, do Governo Moisés, é suspenso, mas relator vota pelo pagamento dos valores já assumidos pelo Estado

Um pedido de vista durante a reunião do Órgão Especial do TJSC, realizada nesta quarta-feira (21), adiou a decisão sobre a inconstitucionalidade das transferências.

Deixe seu comentário

Mais lidas