PEC de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), limita em 20 o número de ministérios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal começou a discutir, na tarde desta quinta-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que limita em 20 o número de ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. A PEC é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Hoje, compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 10 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil.
Cabe à CCJ analisar inicialmente a admissibiilidade das PECs. Aprovada a admissibilidade, a proposta passa a ser analisada quanto ao mérito por uma comissão especial criada com essa finalidade.
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