Relator disse que tem apoio de boa parte das centrais sindicais
A regulamentação da terceirização é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (7). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.
A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei 4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.
Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, o substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.
Apoio de boa parte das centrais sindicais
Após reunião com representantes de seis centrais sindicais, o relator , deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), afirmou que já conta com o apoio de boa parte dos representantes dos trabalhadores para o projeto de lei que modifica os contratos e as relações de trabalho dos terceirizados.
A matéria, que vem sendo discutida e modificada nos últimos dez anos, deverá ser votada em plenário no próximo dia 7 de abril. Depois seguirá para o Senado. Em entrevista coletiva, o relator afirmou que apenas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) ainda estão contra, "mas apoiam parte da proposta". E completou: "Estou bastante confiante de que ela será aprovada. No plenário talvez o PT, o PCdoB e o Pros votem contra. Mas a ampla maioria vai apoiar. Venceremos mais uma barreira nas relações de capital e trabalho”.
Atividade meio e atividade fim
A parte central das modificações propostas na legislação, como observou o parlamentar, é acabar com as distinções entre atividade meio e atividade fim nas contratações de empresas terceirizadas. “Hoje só é permitida terceirizar a atividade meio, o que provoca uma insegurança jurídica. Cabe ao juiz decidir o que é atividade meio e atividade fim. Da parte do trabalhador também há uma total insegurança. Hoje se uma empresa terceirizada falir ele não tem a que recorrer. O projeto cria um seguro para esses empregados, além de obrigar a empresa contratante a fiscalizar e se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas. Ela será responsável solidária”, explicou Oliveira Maia.
De acordo com o projeto, o empregado que tiver alguma reclamação trabalhista a fazer junto a justiça poderá acionar tanto a empresa terceirizada pelo qual é contratado, com a empresa contratante. “Ou ambas”, acentua o relator.
A proposta acaba com boa parte da quarteirização, que só será permitida em questões técnicas específicas. O deputado exemplificou com os casos de saúde, quando alguns hospitais precisam contratar mão de obra e equipamentos específicos em áreas, como o de neurocirurgia.
Trancamento de pauta
A pauta, entretanto, poderá estar trancada pela Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima (atuais estados) optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.
Se chegar a tempo à Câmara, o relatório da comissão mista que analisou a MP trancará a pauta a partir de terça-feira.
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