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. (Fotos: José Fernando/ Agência AL)
Audiência pública na Alesc debateu a aplicação da Lei Federal nº 14.903/2024, que busca simplificar o acesso aos recursos públicos e ampliar as oportunidades para artistas e produtores culturais.
A adequação dos editais de cultura de Santa Catarina ao novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura foi tema de audiência pública realizada na noite de terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Proposto pela deputada estadual Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura, o encontro reuniu representantes do setor cultural e do Ministério da Cultura para discutir a implementação da Lei Federal nº 14.903/2024 no estado.
Durante o debate, a parlamentar defendeu que Santa Catarina avance na adaptação das regras estaduais, com o objetivo de reduzir entraves burocráticos e facilitar a participação de artistas, produtores independentes e representantes das manifestações culturais tradicionais nos editais públicos.
“Não estamos abrindo mão da prestação de contas, mas ela precisa ser facilitada. Uma rendeira da Lagoa da Conceição ou um mestre da cultura popular, por exemplo, muitas vezes encontram obstáculos intransponíveis para participar de um edital. Precisamos valorizar quem faz a cultura na base”, destacou Luciane.
Novo marco muda a lógica do fomento cultural
A Lei Federal nº 14.903/2024 estabelece novas modalidades de apoio direto ao setor cultural, como termo de execução cultural, premiação, bolsa cultural, termo de ocupação cultural e termo de cooperação cultural. A proposta é reconhecer os agentes culturais como parceiros na promoção do direito à cultura, adequando os mecanismos de financiamento às características do setor.
Representando o Ministério da Cultura (MinC), Bianca Rodrigues Toledo explicou que a legislação estabelece uma nova relação entre o poder público e os trabalhadores da cultura. Com as novas regras, o acompanhamento dos projetos passa a considerar também os resultados e a efetiva entrega cultural à sociedade, sem deixar de lado a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Governo do Estado terá até fevereiro de 2027 para apresentar encaminhamentos
Durante a audiência, o presidente do Conselho Estadual de Cultura, Guilherme Botelho, informou que os instrumentos utilizados em Santa Catarina passarão por análises técnicas e jurídicas para avaliar a adequação às novas regras federais. A aplicação da legislação, no entanto, não modifica automaticamente os editais estaduais já existentes.
Diante disso, Luciane estabeleceu fevereiro de 2027 como prazo para que a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e o Governo do Estado apresentem respostas e medidas concretas para a adaptação dos editais. A proposta também prevê a participação do setor cultural em um grupo de trabalho para acompanhar o processo.
“Vamos começar o ano de 2027 com essas questões encaminhadas para que tenhamos um ano diferente. O setor cultural tem pressa. Não quero chegar à metade do ano que vem e ter que fazer uma nova audiência para discutir as mesmas coisas”, afirmou a deputada.
A audiência busca garantir que as mudanças previstas na legislação federal sejam incorporadas aos mecanismos estaduais de fomento, ampliando o acesso aos recursos públicos e criando condições mais adequadas para o desenvolvimento da produção cultural catarinense.
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