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A Corte sugeriu ao Congresso Nacional que a Lei de Inelegibilidade seja alterada e passe a incluir a condenação por crimes de violência contra a mulher. (Fotos: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
A Corte também recomendou ao Congresso mudanças na legislação para tornar a regra mais explícita
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que condenações por lesão corporal contra mulheres podem implicar em inelegibilidade de candidatos. A ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, foi aprovada por unanimidade entre os ministros. Desta forma, o crime se enquadra na categoria de crimes contra a vida, o que pode tornar candidatos a processos eleitorais inelegíveis de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
Para o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), a decisão viabiliza o acesso à justiça para as vítimas. Para o MMM, é urgente que os dispositivos presentes na lei sejam aplicados e incluam de modo universal os casos de violência contra a mulher. “A justiça deve ser aplicada aos que cometem esses crimes e permitir que agressores assumam cargos públicos é legitimar suas práticas danosas a todas as mulheres. Não podemos mais normalizar a presença de homens reconhecidamente agressores na política brasileira”, destaca a presidente do movimento, Tania Ziulkoski.
A medida define que será aplicado o que já existe na lei ao impedir a candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes. Segundo a decisão, a Lei do Feminicídio, de 2024, aproximou juridicamente o crime de lesão corporal contra mulheres na definição de crimes contra a vida. O entendimento foi firmado em meio ao julgamento de um recurso do candidato a deputado federal que foi preso e condenado por violência doméstica e, ainda assim, tentou disputar eleições neste ano.
A Corte sugeriu ao Congresso Nacional que a Lei de Inelegibilidade seja alterada e passe a incluir a condenação por crimes de violência contra a mulher. Assim, a decisão terá força de lei, indo além da jurisprudência do TSE. Além disso, tramita no Senado um texto sobre o tema, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, que define que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulheres se tornem inelegíveis pelo período da pena e oito anos após o cumprimento.
Texto por Agência CNM de Notícias, com informações do TSE.
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