A deputada federal catarinense critica uso ideológico e diz que a regra fere o princípio da liberdade econômica e tolhe a livre iniciativa

A deputada federal Julia Zanatta (PL) aproveitou o 18 de setembro, que marca o dia internacional da igualdade salarial, para criticar a lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula (PT) sobre o tema. "Já estava previsto há décadas no Artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o PL do Lula tira toda a liberdade do empregador. Não se trata apenas de critérios para remuneração de uma empregada ou de um empregado", destaca a parlamentar, que votou contra o projeto de lei na Câmara dos Deputados. 

Assista ao vídeo nas redes sociais da parlamentar: Instagram Júlia Zanatta (PL)?

O que diz a lei

O texto determina que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.

A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Os relatórios conterão dados e informações, publicados de forma anônima, que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, além de informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

*Com informações da Agência Senado
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