Propostas tratam de cobrança em rodovias, porte de arma para a Polícia Científica e criação do Dia Estadual do Skateboard

A Comissão de Finanças da Alesc realizou reunião ordinária na manhã de terça-feira (3) e aprovou três projetos de lei. Os parlamentares também deliberaram sobre diversos ofícios encaminhados por outros poderes e órgãos públicos ao Legislativo catarinense.

Entre as matérias aprovadas está o PL 188/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que propõe a isenção da cobrança pela ocupação de redes aéreas e subterrâneas de distribuição de energia elétrica nas faixas de domínio das rodovias estaduais. O texto altera a Lei estadual nº 13.516 e recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos da Rosa (PL).

Segundo a justificativa apresentada, a medida busca adequar a legislação catarinense à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.798/SC, julgada em 14/12/2021. O entendimento da Corte considera indevida a cobrança pela ocupação de faixas de domínio por infraestrutura destinada ao serviço. A proposta agora segue para análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Também teve parecer favorável o PL 655/2025, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL) e relatado por Jessé Lopes (PL). A matéria garante o direito ao porte e à aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.

Na justificativa, o relator afirmou que o direito já teria sido referendado pelo STF. O projeto ainda passará pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Segurança Pública antes de avançar na tramitação legislativa.

O terceiro texto aprovado foi o PL 458/2026, de autoria do deputado Marquito (PSOL), que institui o Dia Estadual Skateboard, a ser comemorado em 21 de junho. A proposta também prevê a realização de atividades esportivas relacionadas à modalidade.

O parecer favorável foi relatado pelo deputado Mário Motta (PSD). Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para as próximas etapas de análise na Alesc.

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