Duas propostas consideradas prioritárias por Davi Alcolumbre começam a avançar na Comissão de Constituição e Justiça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição que estão entre as prioridades da Casa: a PEC do fim da escala 6x1 e a PEC da Segurança Pública. Na comissão, a primeira terá relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a segunda ficará com o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

As duas matérias já haviam sido citadas por Alcolumbre como parte da pauta prioritária do Senado. Agora, começam a fase de análise na CCJ antes de seguirem para o plenário, onde ainda precisarão de apoio qualificado para avançar.

A PEC 221/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, propõe alterar a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

A transição será gradual. A proposta prevê que, 60 dias após a promulgação, a jornada semanal passe para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado, sendo um deles preferencialmente no domingo. Depois de 12 meses, a carga máxima cairá para 40 horas por semana.

O texto preserva acordos e convenções coletivas e mantém a possibilidade de regimes diferenciados, como a escala 12x36. A regra também contempla atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, e abre espaço para lei futura estabelecer normas específicas para jornada e folgas nesses casos.

A PEC 18/2025, aprovada pela Câmara em 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. Entre os pontos centrais está a redefinição das fontes de financiamento, com previsão de destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta também determina que os órgãos de segurança pública encaminhem, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. O texto ainda prevê regras de cooperação e compartilhamento de informações entre instituições, em uma iniciativa do Executivo.

Se forem aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisarão ser votadas no plenário do Senado. Para serem aprovadas, terão de alcançar o apoio de três quintos dos senadores, o equivalente a pelo menos 49 votos, em dois turnos.

Depois dessa etapa, a emenda constitucional é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. Até lá, as duas propostas seguem como temas de forte interesse político, com impactos diretos sobre trabalho, financiamento público e organização da segurança no país.

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