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Comissão de Constituição e Justiça. (Fotos: Rodrigo Corrêa / Agência Alesc)
Propostas seguem para novas comissões e incluem medidas sobre sepse, doação de córneas e evento de Bela Vista do Toldo
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na manhã desta terça-feira (11), teve como destaque a aprovação de dois projetos de lei voltados à criação de políticas públicas para a área da saúde.
O primeiro deles, o PL 425/2026, pretende instituir a Política Estadual de Identificação Precoce e Atendimento Prioritário de Pacientes com Alto Risco para Sepse. A iniciativa também é denominada “Lei Bruno Orso Rocha”, em homenagem a um jovem catarinense cuja história, segundo a justificativa do projeto, evidenciou a importância do reconhecimento rápido de pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica.
A proposta visa estabelecer diretrizes para garantir agilidade e prioridade no diagnóstico e tratamento da condição em unidades de saúde públicas e privadas do Estado. A medida é direcionada a pessoas com vulnerabilidade imunológica aumentada, como pessoas submetidas à remoção total ou parcial do baço (esplenectomia), pacientes imunossuprimidos, transplantados, em tratamento oncológico ou com outras condições clínicas definidas por autoridades sanitárias.
Pelo texto, os estabelecimentos de saúde deverão adotar protocolos para priorizar o atendimento desses pacientes na classificação de risco quando apresentarem sintomas de infecção grave, sepse ou choque séptico. Além disso, a Secretaria de Estado da Saúde poderá promover ações de capacitação e educação permanente para equipes da área.
Já o PL 497/2026 propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização da Doação de Córneas, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, com a inclusão da data no Calendário Oficial de Santa Catarina.
A iniciativa tem como principais objetivos ampliar a conscientização sobre a importância da doação de córneas, divulgar informações sobre os critérios para ser doador e sobre o funcionamento dos bancos de olhos, além de incentivar que as pessoas manifestem à família sua vontade de realizar a doação. O texto também prevê ações para combater mitos e receios relacionados ao procedimento e contribuir para a redução das filas de espera por transplantes.
Durante a semana, as Secretarias de Estado da Saúde e da Educação poderão promover campanhas educativas, palestras, seminários, workshops e outras atividades de conscientização, além de estabelecer parcerias com bancos de olhos, hospitais, centrais de transplantes, entidades médicas e oftalmológicas, associações de pacientes, escolas e instituições de ensino superior. Com a aprovação, os projetos seguem em análise na Comissão de Finanças e Tributação.
Bela Vista do Toldo
Ainda durante a reunião, foi aprovado o PL 496/2026, que tem como objetivo reconhecer a festividade oficial do aniversário do município de Bela Vista do Toldo, denominada “Aniversário de Bela Vista do Toldo – Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições”, como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina.
Pelo texto, a festividade será realizada anualmente no dia 16 de abril, data em que o município celebra sua emancipação política. O projeto também está na pauta da Comissão de Educação e Cultura.
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