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Desenvolvimento econômico, saúde da população negra, meio ambiente, cultura, turismo e valorização profissional estão entre os temas das novas leis sancionadas pelo governo do Estado.. (Fotos: Magnific)
Normas publicadas no Diário Oficial ampliam políticas públicas e reconhecem patrimônios, rotas e categorias profissionais no estado
O governo de Santa Catarina sancionou um conjunto de novas leis que abrange áreas como desenvolvimento econômico, saúde da população negra, meio ambiente, cultura, turismo e valorização profissional. As normas, publicadas no Diário Oficial do Estado, foram propostas por deputados estaduais e agora passam a integrar a legislação catarinense.
Entre as medidas estão iniciativas voltadas ao fortalecimento de setores estratégicos, à ampliação de direitos e ao reconhecimento de atividades e patrimônios culturais. Também foram criadas novas rotas turísticas, datas comemorativas e regras para repartições públicas estaduais.
A Lei 20.050/2026 institui a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento, com incentivo à economia do mar, inovação tecnológica e integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas. As Zenas serão áreas organizadas sob governança privada, com infraestrutura para construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos, pesquisa, marinas e apoio portuário privado.
Na saúde, a Lei 20.044/2026 cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra. A proposta busca enfrentar o racismo institucional, reduzir desigualdades étnico-raciais e ampliar o acesso da população negra aos serviços do SUS, com ações de identificação de necessidades específicas e prevenção de discriminação, violência e assédio moral.
A Lei 20.045/2026 institui a Política Estadual de Arborização Urbana, com diretrizes para planejar, implantar e gerir a arborização nos municípios catarinenses. O objetivo é ampliar a cobertura vegetal nas cidades e contribuir para a adaptação às mudanças climáticas diante do avanço urbano.
Já a Lei 20.025/2026 reconhece a relevância social, cultural e econômica dos profissionais de cozinha, incluindo cozinheiros, chefs, gastrônomos, auxiliares e outros trabalhadores do setor. A norma também estimula políticas ligadas à economia criativa, soberania alimentar, agricultura familiar, turismo e combate à insegurança alimentar por meio das cozinhas comunitárias.
No campo cultural, a Lei 20.027/2026 incorporou as taipas de Urupema ao Patrimônio Cultural de Santa Catarina. As estruturas de pedras empilhadas sem argamassa fazem parte da paisagem da Serra Catarinense desde o século 19 e estão ligadas às rotas dos tropeiros e à organização das propriedades rurais da região.
O turismo também recebeu novos incentivos com a Lei 20.024/2026, que cria a Rota Turística do Circuito Princesa da Serra, com passagem por municípios da região serrana e foco no cicloturismo e em outras modalidades esportivas. A Lei 20.048/2026, por sua vez, inclui Luzerna na Rota das Oliveiras de Santa Catarina, fortalecendo a olivicultura e o turismo rural.
O calendário oficial do estado ganhou três novas datas: o Dia Estadual da Observação de Aves, o Dia Estadual do Flashback e o Dia Estadual do Campista Católico. Além disso, a Lei 20.046/2026 proíbe a fixação de cartazes intimidatórios sobre crimes de resistência, desobediência e desacato em repartições públicas estaduais, permitindo apenas a reprodução literal dos dispositivos legais.
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