A reunião também liberou propostas sobre zonas náuticas, autonomia da Polícia Penal e informação obrigatória sobre produtos análogos em cardápios

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 702/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, chamado de Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento, o GARRAS. A proposta busca organizar profissionais e voluntários preparados para atuar em operações de emergência em Santa Catarina.

O cadastro deve reunir pessoas com formação reconhecida em áreas como resgate aquático, terrestre, em altura, em estruturas colapsadas, atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros. Também poderão integrar a base integrantes de áreas como segurança pública, defesa civil, saúde e organizações de apoio a desastres, desde que tenham capacitação certificada.

A gestão ficará a cargo da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, em cooperação com outros órgãos públicos e forças de segurança. O acesso às informações será restrito aos órgãos competentes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

No parecer aprovado, o relator destacou que a proposta não altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nem a Lei Orçamentária Anual. Com isso, o texto segue para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Zonas especiais náuticas e economia do mar

Outro projeto aprovado foi o PL 485/2026, que cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento, as ZENAs. A iniciativa quer estimular a economia do mar em Santa Catarina por meio de investimentos, inovação tecnológica e integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas.

As zonas serão organizadas sob governança privada e poderão abrigar construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, marinas, infraestrutura portuária privada e centros de pesquisa e inovação. O texto também prevê sustentabilidade, governança e prioridade de acesso a programas estaduais de fomento e inovação.

A proposta não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas e não cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais. Por isso, foi considerada sem óbices financeiros ou orçamentários e enviada à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina

A Comissão de Finanças também encaminhou para votação em Plenário o PL 494/2026, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal na aquisição, no registro e na gestão de armamentos e munições. A mudança é uma iniciativa do governo do Estado.

Segundo a justificativa, a medida busca adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas usadas pela corporação. O DPP poderá ter CNPJ próprio, mas continuará vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, sem autonomia orçamentária ou financeira.

Substituição de produtos

Também foi aprovado o PL 130/2021, que obriga estabelecimentos do ramo alimentício, como restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e panificadoras, a informar quando houver substituição de queijo, requeijão e outros produtos lácteos por itens análogos. A informação deverá aparecer de forma destacada em cardápios ou publicidade.

O aviso deverá usar a expressão “Este produto não é queijo”. Em caso de descumprimento, a proposta prevê penalidades que vão de advertência e multa de R$ 1,5 mil por infração até suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento. O texto segue agora para a Comissão de Economia.

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