Proposta apresentada pelo deputado Alex Brasil determina que as cotas raciais sejam destinadas apenas a candidatos que também atendam aos critérios de renda

Um pedido de vista do deputado estadual Fabiano da Luz (PT) adiou, nesta terça-feira (14), a tramitação de um projeto de lei que altera o sistema de cotas nas universidades públicas de Santa Catarina. A proposta estabelece um limite de 20% para a soma de todas as modalidades de ações afirmativas, atingindo estudantes negros, egressos da rede pública, pessoas com deficiência e outros grupos beneficiados.

O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL), o mesmo parlamentar que, no fim de 2025, apresentou a proposta que extinguia as cotas raciais em Santa Catarina. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), mas acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Fabiano da Luz afirmou que o novo projeto prejudica a imagem do Estado e compromete políticas de inclusão.

"Projetos como esse incentivam a discriminação contra imigrantes que vêm para cá, criando uma imagem de Santa Catarina muito ruim fora daqui. Muitas vezes, quando vamos para outros estados, precisamos explicar o que acontece aqui, porque as pessoas acreditam que não somos um estado acolhedor", disse o parlamentar.

O deputado também criticou o impacto da proposta sobre os grupos mais vulneráveis. Atualmente, as instituições estaduais seguem a legislação federal, que reserva metade das vagas para diferentes modalidades de cotas.

Critérios de renda

O projeto determina que as cotas raciais sejam destinadas apenas a candidatos que também atendam aos critérios de renda. O texto ainda estende as restrições aos concursos públicos e aos processos de contratação de professores e técnicos. A proposta prevê sanções às instituições que descumprirem as regras, incluindo corte de verbas e abertura de processos administrativos.

Com o pedido de vista apresentado por Fabiano da Luz, a análise do projeto fica temporariamente suspensa nas comissões da Assembleia Legislativa.

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