O relatório, divulgado após cerca de 18 meses de auditoria, conclui que a ANTT não cumpriu integralmente suas atribuições de fiscalização das obras de recuperação das encostas

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris Litoral Sul na gestão dos passivos ambientais do trecho da BR-101 conhecido como Morro dos Cavalos, em Palhoça. O trabalho foi realizado a partir de representação apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), em abril de 2024, após os deslizamentos que interditaram a rodovia.

O relatório, divulgado após cerca de 18 meses de auditoria, conclui que a ANTT não cumpriu integralmente suas atribuições de fiscalização das obras de recuperação das encostas. Entre as principais falhas apontadas pela CGU estão:

Demora na cobrança da execução das obras de recuperação dos passivos ambientais previstas no contrato de concessão;
Exclusão inadequada de intervenções obrigatórias com base apenas em inspeções visuais, sem estudos técnicos mais aprofundados;
Falhas relacionadas aos deslizamentos registrados em 2022 e 2024;
Ausência de cobertura securitária incompatível com a alegação de inexistência de responsabilidade da concessionária pelos deslizamentos;
Lentidão na condução do processo de recuperação dos pontos atingidos;
Descumprimento do prazo para recuperação dos 22 passivos ambientais existentes, cujas intervenções deveriam ter sido concluídas até 2019.

Segundo a CGU, os deslizamentos registrados em 2022 e 2024 não podem ser atribuídos exclusivamente aos eventos climáticos extremos. A auditoria aponta que também contribuíram para os acidentes a ausência de obras preventivas e falhas no sistema de monitoramento adotado pela concessionária e fiscalizado pela ANTT.

Outro ponto destacado no relatório diz respeito ao custo da recuperação do chamado Ponto 28, local do deslizamento ocorrido em dezembro de 2022. A obra teve custo aproximado de R$ 16 milhões, e há um processo em tramitação na ANTT para que esse valor seja incorporado à tarifa de pedágio da BR-101.

No entanto, a CGU aponta uma incompatibilidade entre a ausência de cobertura do seguro e a responsabilização da concessionária pelos danos. Conforme o relatório, se os defeitos já eram conhecidos, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro pela ANTT seria irregular. Caso contrário, os custos da recuperação deveriam ser cobertos pela apólice de seguro, sem repasse aos usuários da rodovia.

Deputado encaminha representação ao TCU

Com base nas conclusões da auditoria, o deputado Mário Motta protocolará uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido requer a concessão de medida cautelar para impedir que os custos da recuperação sejam incorporados à tarifa de pedágio até que todas as dúvidas técnicas sejam esclarecidas.

O parlamentar também destaca que os 22 passivos ambientais existentes no trecho deveriam ter recebido as intervenções previstas até 2019. No entanto, as obras não foram executadas dentro do prazo estabelecido.

Segundo Mário Motta, além dos cerca de R$ 16 milhões referentes ao Ponto 28, o entendimento adotado poderá servir de precedente para outros pedidos semelhantes relacionados ao Morro dos Cavalos, cujo impacto financeiro poderá chegar a R$ 108 milhões.

Além das conclusões sobre os episódios já registrados, a CGU recomendou que a ANTT aperfeiçoe a fiscalização do contrato de concessão, revise os critérios de monitoramento das encostas, acelere a recuperação dos pontos considerados críticos e compatibilize a cobertura dos seguros contratados para o trecho.

Desde a representação apresentada em 2024, outras medidas também foram adotadas pelos órgãos de controle. O Tribunal de Contas da União autorizou uma auditoria para aperfeiçoar as metodologias de avaliação da estabilidade de taludes nas rodovias federais, enquanto a ANTT determinou medidas cautelares para reforçar a segurança no Morro dos Cavalos, como a implantação de refúgios pavimentados, aberturas no canteiro central e melhorias na iluminação do trecho.

"A auditoria apenas comprovou aquilo que estamos denunciando há anos: existe muita imprudência da ANTT e da Arteris em torno do Morro dos Cavalos. Essa irresponsabilidade pode, a qualquer momento, voltar a interditar a BR-101, uma rodovia vital para o desenvolvimento de Santa Catarina. Teremos, em breve, a influência de um super El Niño, que trará um grande volume de chuvas ao Estado. Não podemos continuar à mercê da própria sorte enquanto os órgãos competentes fingem não enxergar o problema", afirmou o parlamentar.

O texto está bem estruturado. Minhas principais intervenções foram para dar mais fluidez, uniformizar a terminologia jurídica e técnica ("a partir de representação", "cobertura securitária", "em tramitação", "requer a concessão de medida cautelar"), além de corrigir pequenas questões de concordância e pontuação. A única observação de conteúdo é a referência ao "super El Niño". Como se trata de uma afirmação de caráter técnico e prospectivo, vale confirmar se há base oficial recente para essa previsão antes da publicação.

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