PEC e projeto de lei aprovados pelo Parlamento catarinense definem novas regras para execução e fiscalização das emendas parlamentares.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde de quarta-feira (20), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamentam o pagamento e a fiscalização das emendas parlamentares impositivas, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC nº 2/2026 será promulgada pela Mesa Diretora da Alesc, enquanto o PLC nº 14/2026 segue para sanção do governador do Estado.

Adequação

Segundo os relatores, deputados Pepê Collaço (PP) e Marcos Vieira (PSDB), a PEC altera os artigos 120 e 120-C da Constituição Estadual para adequar a legislação catarinense à decisão do ministro Flávio Dino, do STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

A decisão estabelece que normas federais relacionadas às emendas impositivas devem ser reproduzidas pelos estados. Conforme os parlamentares, as mudanças buscam ampliar os mecanismos de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, além de evitar desvios de finalidade.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o governo argumenta que, sem a adequação constitucional, Santa Catarina poderia enfrentar impedimentos jurídicos para o repasse das emendas parlamentares a partir de 2026, com impacto direto nos municípios.

Exigências

Entre as novas regras previstas na PEC estão a exigência de plano de trabalho aprovado pelo Executivo para liberação dos recursos, a criação de contas específicas para cada emenda parlamentar e a obrigatoriedade de prestação de contas pelos municípios beneficiados junto aos órgãos de controle.

Os relatores afirmaram que as medidas fortalecem a transparência, o controle social e a segurança jurídica na execução das emendas impositivas.

O PLC 14/2026 regulamenta a operacionalização do pagamento das emendas com base nas mudanças constitucionais. Durante a tramitação, os relatores apresentaram uma emenda modificativa com alterações em 12 pontos do texto original encaminhado pelo Executivo.

Entre as mudanças aprovadas está a obrigatoriedade de o governo encaminhar, junto à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a lista de setores aptos a receber recursos das emendas parlamentares. Caso isso não ocorra, a Comissão de Finanças da Alesc poderá elaborar a relação por meio de projeto de resolução.

 


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