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Para Alisson Luiz Micoski, a advocacia consumerista e todo o sistema de proteção e defesa do consumidor têm muito a comemorar. (Fotos: Divulgação)
O advogado Alisson Luiz Micoski, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC, elogiou a iniciativa durante sua participação na XX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Combate ao Superendividamento (PEC 7/2025) avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina após ser aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada no último dia 6 de maio.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
A proposta busca incluir na Constituição Estadual diretrizes voltadas ao tratamento adequado do consumidor superendividado, alinhando Santa Catarina aos avanços previstos na Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Segundo entidades envolvidas na construção do texto, a iniciativa é resultado de discussões técnicas realizadas entre a Comissão de Direito do Consumidor da OAB Santa Catarina, o Fórum dos Procons do Estado, a Ordem dos Economistas de Santa Catarina e o Parlamento catarinense.
O debate sobre o tema ganhou força durante o Simpósio Estadual realizado na Assembleia Legislativa em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor. O encontro reuniu representantes da advocacia, órgãos de defesa do consumidor, meio acadêmico e poder público, culminando na elaboração da chamada “Carta do Consumidor Barriga Verde”, documento voltado ao fortalecimento das políticas públicas de proteção ao consumidor em Santa Catarina.
O assunto também integra a programação da XX Conferência Estadual da Advocacia Catarinense, realizada nesta semana em Blumenau, reforçando a relevância do debate sobre superendividamento no cenário jurídico e econômico atual.
Para especialistas da área, a PEC poderá fortalecer a criação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao tratamento do endividamento excessivo das famílias, além de ampliar a segurança jurídica para órgãos de defesa do consumidor e operadores do Direito.
O advogado Alisson Luiz Micoski, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/SC, afirmou que a proposta representa um avanço institucional importante para o estado no enfrentamento ao superendividamento.
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As etapas do processo (Reprodução)
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