Segurança pública, inclusão social e transparência no consumo em SC estão entre os temas

Projetos relacionados à estrutura administrativa, segurança pública, inclusão social e direitos do consumidor estão entre as propostas apresentadas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana.

Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2026, da Defensoria Pública, que propõe a extinção do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). A justificativa é a insuficiência de recursos e a existência de outros mecanismos legais para o pagamento de honorários.

Na área de segurança, o PLC 11/2026 sugere a redução da altura mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, adequando os critérios a parâmetros considerados mais razoáveis.

Já o PLC 12/2026 amplia o acesso ao plano SC Saúde ao permitir a adesão de servidores temporários.

Entre os projetos de lei, há iniciativas voltadas à proteção animal, como o PL 268/2026, que cria um programa estadual com incentivos financeiros para protetores independentes e entidades.

Na área da saúde e do consumo, o PL 269/2026 propõe regras mais claras para a rotulagem nutricional de alimentos.

Também constam propostas de ajustes legislativos, como o PL 272/2026, que busca destravar investimentos no Programa de Incentivo à Cultura (PIC), e o PL 273/2026, que prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativos que utilizam o veículo como ferramenta de trabalho.

Projetos tratam de segurança, inclusão e políticas digitais

No campo penal, o PL 275/2026 propõe restringir visitas íntimas a condenados por crimes graves. Outras iniciativas incluem a criação de uma data comemorativa (PL 277/2026) e políticas públicas voltadas à inclusão, como alfabetização digital para adultos e idosos (PL 279/2026) e a implantação de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande circulação (PL 280/2026).

Por fim, o PL 281/2026 estabelece diretrizes para o combate à desinformação, com ações educativas e informativas em diferentes setores públicos.

Confira os principais projetos da semana:

PLC 10/2026
Autoria: Defensoria Pública (DPE)
Revoga a Lei Complementar Estadual 684/2016, que institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ). Segundo a Defensoria, o fundo, que substituiu o Fundo Especial da Defensoria Dativa, era utilizado para o pagamento de honorários de profissionais que suplementam o trabalho da instituição, mas atualmente apresenta saldo insuficiente. O pagamento passou a ocorrer por meio de outro dispositivo legal.

PLC 11/2026
Autoria: deputado Marcius Machado (PL)
Altera a Lei Complementar 587/2013 para adequar os requisitos de altura mínima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. A proposta reduz a altura mínima para mulheres de 1,60 m para 1,55 m e para homens de 1,65 m para 1,60 m.

PLC 12/2026
Autoria: deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera a legislação do SC Saúde para permitir a adesão de servidores temporários (ACTs).

PL 268/2026
Autoria: deputado Mário Motta (PSD)
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal (Pibea), com apoio financeiro e fiscal a protetores e organizações. Os recursos poderão ser usados em atendimento veterinário, medicamentos, castrações, campanhas educativas e capacitação.

PL 269/2026
Autoria: deputado Mário Motta
Cria a Política Estadual de Incentivo à Transparência Nutricional, com o objetivo de tornar os rótulos de alimentos mais claros e acessíveis ao consumidor.

PL 272/2026
Autoria: deputado Maurício Peixer (PL)
Altera a Lei 17.942/2020 para aprimorar o Programa de Incentivo à Cultura (PIC) e eliminar entraves administrativos que impediram investimentos em 2025.

PL 273/2026
Autoria: deputado Mário Motta
Prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativos que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.

PL 275/2026
Autoria: deputada Paulinha (Podemos)
Proíbe visitas íntimas para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado.

PL 277/2026
Autoria: deputado Marcius Machado
Institui o Dia Estadual do Legendário, a ser celebrado em 4 de maio.

PL 279/2026
Autoria: deputada Paulinha
Cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos.

PL 280/2026
Autoria: deputada Paulinha
Prevê a criação de espaços de regulação sensorial para pessoas com TEA e outras neurodivergências em locais de grande circulação.

PL 281/2026
Autoria: deputada Paulinha
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Desinformação, com ações educativas e informativas em órgãos públicos e serviços essenciais.

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