Projeto de Lei 4675/25 trata da criação de regras para mercados digitais e amplia poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre plataformas tecnológicas

A Oposição no Congresso barrou o pedido de tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 4675/25 — que trata da criação de regras para mercados digitais e amplia poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre plataformas tecnológicas — por entender que a proposta não reúne os elementos que justificariam uma tramitação acelerada.

Deputados que se posicionaram contra a urgência argumentaram que a matéria trata de um tema complexo e técnico, que envolve alterações importantes na regulação de mercados digitais e na atuação do CADE, e, por isso, precisa ser debatida com mais profundidade nas comissões especializadas, ouvindo especialistas, representantes da indústria e da sociedade civil, em vez de ser enviada diretamente para votação no plenário sem análises detalhadas.

Críticos da urgência ressaltaram que o debate sobre regulação de mercados digitais demanda tempo para avaliações dos impactos setoriais e econômicos, incluindo eventuais efeitos sobre competitividade, inovação e estrutura de serviços digitais no país, e que o encurtamento do processo poderia comprometer a qualidade da lei.

Sem a aprovação da urgência, o PL seguirá o rito ordinário de tramitação na Câmara, passando por comissões temáticas antes de chegar ao plenário para votação — processo que prolonga o calendário legislativo da proposta, mas permite um debate mais amplo e técnico entre os parlamentares.

Principais pontos de crítica da oposição e de setores técnicos

A oposição e diversos setores da sociedade civil e entidades especializadas em tecnologia têm levantado críticas ao texto do PL 4675/25, motivando debates intensos na Câmara e no Senado e levando, por exemplo, à barreira à urgência da tramitação no Congresso.

Os principais argumentos contrários incluem:

conceito vago de “relevância sistêmica” — críticos afirmam que o projeto deixa aberto e pouco objetivo o critério para designar empresas, criando insegurança jurídica e potencial arbitrariedade na atuação do CADE;

sobreposição institucional, com a criação de uma nova estrutura dentro do próprio CADE que pode replicar funções de outros órgãos e gerar conflito de competências;

custos de conformidade e barreiras ao mercado, especialmente para startups e empresas menores que dependem de serviços de grandes plataformas, argumentando que essas obrigações podem prejudicar o ecossistema de inovação;

críticas de que o modelo proposto importa elementos do modelo europeu (DMA) sem as adaptações necessárias para a realidade brasileira, o que pode afetar tanto a competitividade quanto o acesso do país a investimentos no setor digital;

organizações defendem que a regulação deve ser mais técnica, proporcional e baseada em evidências de mercado, e não em imposições preventivas amplas que tentem antecipar todos os possíveis abusos.

Debate político e tramitação

Esses pontos de crítica foram parte fundamental do argumento da oposição para barrar pedidos de regime de urgência para o projeto no Congresso, defendendo que um texto complexo e com impactos amplos na economia digital precisa ser analisado com mais profundidade em comissões especializadas, audiências públicas e debates técnicos antes de ser levado a um voto final em plenário.

O resultado desse embate é que o PL segue, até o momento, pelo rito ordinário de tramitação legislativa, com passagem prevista por comissões antes de votação em plenário — processo considerado mais demorado, mas que permite maior debate e possíveis ajustes no texto

 

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