Parlamentar identificou ações que a concessionária não vinha cumprindo e órgão impôs pena de multa caso não acate a decisão

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária Arteris Litoral Sul deverá adotar ações mitigadoras em 30 dias para prevenir danos e riscos à segurança viária no Morro dos Cavalos, na BR-101, em Palhoça. A sanção acontece após o deputado estadual Mário Motta (PSD) entrar com uma representação no órgão, depois de identificar que a empresa não vinha cumprindo ações estabelecidas no contrato. Caso a concessionária não cumpra a determinação, sofrerá multa diária de 0,1% sobre a receita líquida tarifária anual.

Em discurso na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) desta quarta-feira, dia 5, o parlamentar resumiu os fatos e destacou avanços em outra representação apresentada ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele tem acompanhado a situação do trecho de perto, sobretudo após os deslizamentos que interditaram por vários dias a rodovia nos anos de 2022 e 2024.

“O contrato de concessão previa a estabilização de taludes em 27 pontos da BR-101, incluindo vários no Morro dos Cavalos, em até cinco anos. Até 2016, apenas dois pontos receberam intervenções, o que representa 0,4% dos recursos previstos. Em 2019, a ANTT excluiu 21 passivos ambientais da obrigação de intervenção, com base em reclassificação para risco 0 ou 1. Essas reclassificações usaram inspeções visuais. Pontos reclassificados como risco baixo em 2015 apresentavam risco alto em 2012. Os deslizamentos de 2022 e 2024 ocorreram nos pontos 28 e 40, classificados como risco 1 e 0, mas que em 2012 estavam classificados como de risco 4 e 3”, explica o deputado Mário Motta.

Outra situação que chamou atenção foi que o mesmo ponto 28, segundo registros entre 2018 e 2022, teve uma piora em suas condições, com a formação de blocos instáveis e risco de queda de árvores, sem que houvesse uma revisão da classificação. Mais de 20 pontos no Morro dos Cavalos permanecem na mesma condição, sem as intervenções iniciais previstas. Os pontos 40 e 41, afetados pelo deslizamento de abril de 2024, ainda não receberam melhorias. Ou seja, continuam suscetíveis a causarem uma nova interdição da rodovia, considerada vital para o desenvolvimento socioeconômico de Santa Catarina

A representação de Motta, protocolada em abril de 2024 ao TCU, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), trouxe essas irregularidades à tona, que foram aceitas e validadas. No TCU, análises identificaram problemas como inspeções realizadas pela concessionária, subjetividade nas avaliações e falhas na supervisão da ANTT. O tribunal reiterou fragilidades estruturais na agência, já acompanhadas pelo Acórdão 2.453/2023.

Técnicos do TCU afirmaram que uma mudança de metodologia sem intervenções não altera a classificação de talude instável para estável. O relatório apontou inconsistências em procedimentos da ANTT, que afetam concessões nacionais, exceto as mais recentes. Identificou,também, conflito de interesses, pois a concessionária define os riscos, podendo levar a evitar custos sem aumento de tarifa e permite caracterizar instabilidades futuras como imprevisíveis, com reequilíbrio favorável.

A ANTT usava supervisoras contratadas para verificações, mas restrições orçamentárias encerraram esses contratos. Sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o TCU emitiu o Acórdão 2.294/2025, que autoriza auditoria para analisar normativos e metodologias de estabilidade de taludes em rodovias federais e propor melhorias.

Na ANTT, processos da representação de Motta foram anexados aos autos que originaram na medida cautelar contra a Arteris Litoral Sul. “O órgão reconhece os túneis como a solução definitiva de longo prazo, mas solicitou propostas de curto prazo. As medidas apresentadas pela concessionária foram insuficientes. A ANTT lavrou dois autos de infração sem resultados e determinou essa cautelar. Seguimos atuando politicamente para que os túneis saiam do papel e resolvam esse problema histórico, mas enquanto isso, é dever da Arteris manter o trecho seguro para os motoristas, e o nosso papel é fiscalizar para garantir que os contratos sejam cumpridos à risca”, finaliza o parlamentar.

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