A Comissão de Finanças e Tributação é presidida pelo deputado Marcos Vieira

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 491/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que autoriza a criação de consórcios públicos intermunicipais de assistência e inclusão social em Santa Catarina. O encaminhamento aconteceu no Expocentro Julio Tedesco, em Balneário Camboriú, no âmbito da Alesc Itinerante.

A proposta tem como foco a superação da situação de rua, permitindo que municípios se unam para executar ações conjuntas nessa área. De acordo com o texto, os consórcios poderão apoiar técnica e financeiramente a implantação e manutenção de casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e moradias transitórias, além de firmar parcerias com organizações da sociedade civil e promover projetos de capacitação e articulação intersetorial.

A adesão dos municípios será facultativa, mediante instrumento de cooperação, e a regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo. Na justificativa, o autor destaca que a medida busca otimizar recursos e promover soluções regionais integradas para um problema que muitos municípios não conseguem enfrentar isoladamente.

Em seu voto, o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), declarou que a proposta respeita todos os requisitos financeiros e orçamentários analisados pela comissão e também possui adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ele rejeitou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça para adequação do artigo 1º da proposição à técnica legislativa, apresentando outra que busca tornar o trecho mais claro e objetivo.

Desta forma, o projeto está apto a seguir para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.