Projeto de Luciane Carminatti garante licença remunerada de 15 dias a professores temporários e ajustes nos prazos de seleção em SC

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na manhã de terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 267/2022, da deputada Luciane Carminatti (PT), que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual (ACTs). A proposta foi acatada pelo colegiado na forma de emenda substitutiva global que havia sido aprovada instantes antes na Comissão de Finanças e Tributação.

O objetivo é alterar a Lei Estadual 16.861/2015, que disciplina a contratação de professores ACTs pela rede pública estadual de ensino. A emenda aprovada visa sanar situações existentes no texto original da proposição que, conforme o governo, inviabilizariam a sua aplicação nos processos seletivos de admissão de professores pela Secretaria de Estado da Educação (SED) e pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A principal alteração proposta está relacionada aos ACTs que precisam se licenciar do cargo para cuidar da saúde dos filhos menores de 18 anos. Conforme o texto aprovado, os professores temporários terão direito a afastamento remunerado por até 15 dias para cuidar de filhos menores, desde que respaldados por laudo médico. A licença é única, e adiante deste prazo o professor será desligado, mas sua classificação na lista de selecionados à função será mantida para o ano seguinte, viabilizando possível recontratação.

Prazos para seleção e homologação

Outro item previsto na emenda é a previsão de publicação do edital de seleção até setembro do ano anterior para o qual será feita a contratação, além da homologação do resultado da seleção ser feita, preferencialmente, até dezembro.

A proposta segue para votação em plenário, que deve ocorrer nesta quarta (22).

 

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