A proposta prorroga o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, medida que impede travamentos em registros, transferências, financiamentos e protege o agricultor da insegurança jurídica

A deputada federal Daniela Reinehr (PL) conquistou mais um resultado importante para o setor produtivo de Santa Catarina e do Brasil. De autoria da parlamentar, o Projeto de Lei 1294/2025 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta prorroga o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, medida que impede travamentos em registros, transferências, financiamentos e protege o agricultor da insegurança jurídica.

Daniela, que articulou pessoalmente a tramitação e o apoio dos membros da comissão, justificou a importância da decisão. “O produtor quer cumprir a lei, mas o Estado precisa oferecer condições reais para isso. Trabalhamos por previsibilidade e justiça para quem produz. Não se trata de adiar, mas de respeitar a realidade do campo.”

A parlamentar também destaca que o projeto corrige distorções históricas, que afetam especialmente os pequenos e médios agricultores, que enfrentam altos custos e entraves técnicos para adequar suas propriedades às exigências legais. “Em Santa Catarina, formada basicamente por propriedades familiares, poderemos beneficiar diretamente milhares de famílias. Representa fôlego financeiro, estabilidade jurídica e fortalecimento da agricultura familiar e empresarial”, reforça Daniela.

O PL 1294/2025 - o texto altera a Lei nº 10.267/2001 para estabelecer novo prazo de exigência do georreferenciamento de imóveis rurais, com área inferior a 25 hectares. Daniela explica que a medida evita que milhares de propriedades sejam impedidas de registrar alterações ou acessar crédito rural, garantindo continuidade produtiva e valorização patrimonial.

Ela ainda evidencia que, além de ajustar os prazos à realidade do campo, a proposta simplifica a legislação, ao incorporar o novo prazo diretamente à Lei de Registros Públicos. “O que reduz burocracia, elimina insegurança jurídica e facilita a regularização fundiária em todo o país”, acrescenta.

Tramitação - aprovado na CAPADR, agora, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes de chegar ao Senado Federal. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará passar pelo Plenário da Câmara.

“E garanto que estarei acompanhando e cobrando celeridade em todas as etapas até a sanção presidencial. O campo não pode esperar. Cada dia de incerteza é um risco para quem vive da terra”, finalizou Daniela Reinehr.

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