Novas leis catarinenses trazem avanços em inclusão social, proteção ambiental, defesa animal, memória histórica e segurança pública

Um passo importante pela inclusão foi dado em Santa Catarina. De autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), a Lei 19.321/2025 garante atendimento especializado em concursos públicos e vestibulares para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down.

Isso significa que candidatos com essas condições terão direito a atendimento diferenciado durante as etapas de seleção, como mais tempo para realizar provas, ambientes adaptados ou recursos de acessibilidade, conforme a necessidade de cada pessoa. A medida reconhece as diferentes formas de aprendizado e processamento de informações e busca garantir igualdade de condições para todos os participantes em processos seletivos públicos.

A expectativa é que a iniciativa abra caminho para um sistema mais justo, humano e acessível. Como destaca o autor da proposta, o desafio é “promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e síndrome de Down nos concursos públicos e vestibulares”.

Compensação ambiental

Outro destaque foi a Lei 19.314/2025, que prevê mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente. De autoria do deputado Oscar Gutz (PL), ela incluiu e define as formas de compensação ambiental, um tema relevante para a legislação ambiental de Santa Catarina.

São oferecidas ao infrator duas opções de compensação ambiental em casos de corte de vegetação, em área passível de corte, sem a devida autorização ambiental. De acordo com a normativa, o autuado poderá, a critério, optar por compensação por meio da recomposição de área já degradada ou pela preservação de área com vegetação nativa que poderia estar sujeita a desmatamento.

Para ele, “a proposta busca trazer maior equilíbrio entre a atividade econômica e a preservação do meio ambiente, garantindo a sustentabilidade das ações humanas em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e da conservação ambiental”.

Causa animal

Quem cometer crime de maus-tratos contra animais deve arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e, de forma concomitante, pode perder a guarda, posse ou propriedade do animal. Essa é a regulamentação trazida pela Lei 19.315/2025, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que alterou o Código Estadual de Proteção aos Animais com o objetivo de responsabilizar os agressores com as despesas de tratamento e perda da guarda do animal.

Reconhecimento

Foi sancionada ainda a Lei 19.319/2025, que reconhece o município de Anitápolis como Capital Catarinense da Revolução de 1930. De autoria do deputado Volnei Weber (MDB), a normativa busca enaltecer a importância histórica de Anitápolis na Revolução de 1930 e valorizar sua história e cultura.

Sanções

Para evitar uma mobilização custosa e desnecessária dos agentes de segurança, o deputado Fernando Krelling (MDB) propôs a Lei 19.320/2025, que pune as empresas de segurança privadas que não checam as ocorrências antes de acionar e mobilizar a Polícia Militar.

Ela determina a aplicação de sanções para empresas que prestam serviços de segurança ou monitoramento eletrônico quando houver acionamento das polícias ou do Corpo de Bombeiros sem confirmação de ocorrência no local ou ausência de representantes da empresa no momento da checagem.

Segundo a justificativa do autor, a medida visa reduzir os deslocamentos desnecessários de viaturas e equipes, que geram sobrecarga nos serviços de emergência. De acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas de Segurança (Abese), aproximadamente 95% dos chamados feitos por esse setor são causados por falhas técnicas, disparos acidentais ou enganos.