Relator apontou uma série de irregularidades no programa proposto pelo Governo do Estado

Nesta segunda-feira (5), o plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou o relatório do Conselheiro Relator, Gerson Sicca, que determina a realização de uma profunda auditoria de acompanhamento no Programa Universidade Gratuita.

No extenso voto, o Relator apontou uma série de irregularidades no programa proposto, além de destacar que ele pode comprometer o orçamento estadual com educação e a capacidade de Santa Catarina investir no ensino básico, que é sua obrigação constitucional.

O TCE/SC apontou, ainda, que o modelo do Programa Universidade Gratuita promove uma "estatização das Universidades Comunitárias", promovendo um modelo de "redistribuição de renda às avessas", privilegiando uma parcela da população que não precisa de auxílio.

Ao fim, os Conselheiros do TCE/SC entenderam ser o caso de comunicar todas essas irregularidades ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em caráter de urgência, a fim de que todas as autoridades levem em consideração os desafios e inconsistências do programa “Universidade Gratuita”, cujo projeto de lei foi entregue na Alesc, no dia 16 de maio.

Os ofícios deverão ser encaminhados o quanto antes, em especial às comissões de Educação, Cultura e Desporto, de Constituição e Justiça e de Tributação e Finanças, além da Secretaria de Educação do Estado, a fim de que todas as irregularidades possam ser levadas em conta ao longo do processo legislativo. Nas palavras do Relator, embora seja muito "difícil conciliar o programa com as obrigações de investimento em educação básica do Estado", seria o caso de promover uma série de mudanças estruturais para que o projeto possa avançar de maneira compatível com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A decisão é um dos desdobramentos de uma denúncia apresentada pela ANUP (Associação Nacional das Universidades Particulares) sobre o atual modelo (Uniedu) e o Universidade Gratuita. Depois de tal provocação, o TCE/SC determinou a realização de uma auditoria no primeiro e, agora, oferece uma série de reflexões sobre o impacto do segundo, tanto na vida dos catarinenses quanto nas despesas que serão contraídas de forma permanente para viabilizar a execução do programa. De acordo com essa análise do TCE/SC, há uma série de irregularidades que não devem passar despercebidas pela ALESC ao longo da análise do projeto.

ACÓRDÃO

Para além dessa decisão mais recente, o TCE/SC já havia divulgado, na última sexta-feira (2), o Acórdão que examinou a denúncia da ANUP, que questionou o uso dos recursos no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU) e também o Projeto de Lei que cria o Programa Universidade Gratuita.

Pelo Acórdão, relatado pelo conselheiro relator Wilson Rogério Wan-Dall, o TCE confirma que vai promover uma auditoria de acompanhamento no UNIEDU, para apurar a qualidade do gasto público com a oferta de bolsas no Estado de Santa Catarina, bem como os custos das mensalidades de instituições comunitárias e privadas, e seus efeitos práticos em termos de expansão do acesso.

O advogado que representou a ANUP na denúncia ao TCE, Henrique Lago da Silveira, sócio da área de Educação do Escritório Mattos Filho, explica que os objetivos da associação quando da propositura da denúncia foram atendidos em sua integralidade. Segundo o profissional, "o TCE/SC tem um papel fundamental em cooperar com os Poderes Legislativo e Executivo para que os gestores de políticas públicas possam tomar decisões acertadas de como aplicar os recursos públicos da forma que gere uma melhor relação de custo-benefício aos cidadãos catarinenses". E adiciona que "os dados produzidos nos dois casos servirão de subsídio fundamental para que a ALESC e o Governo do Estado possam refletir sobre o Universidade Gratuita com o vagar que o tema requer, levando em consideração seus impactos de curto, médio e longo prazos aos cidadãos catarinenses".