O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol/SC) emitiu nota de repúdio nesta quinta-feira (25) contra o presidente do Tribunal de Justiça de SC (TJSC), desembargador Ricardo Roesler. O motivo é uma decisão de Roesler em favor de benefícios aos magistrados. Segundo os policiais, é injusto conceder direitos a juízes e desembargadores que foram retirados recentemente dos membros da Polícia Ciivl. 

"A polícia civil é serviço essencial e em nenhum momento cessou o atendimento. O tratamento que está sendo dispensado aos policiais não é justo, e o jurídico do Sinpol-SC já está tomando as providências legais", afirma o diretor jurídico do Sindicato, Paulo Abreu.

Veja a nota na íntegra: 

NOTA DE REPÚDIO

O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina - SINPOL-SC, repudia a decisão do Presidente do TJSC que concedeu, administrativamente, sem ouvir o Estado, aos seus magistrados o direito à averbação dos períodos aquisitivos de licença-prêmio, direito esse, anteriormente tolhido dos policiais civis catarinenses, e que agora é concedido aos magistrados.

A questão trata da constitucionalidade ou não da LEI 173, combatida pelo SINPOL-SC judicialmente, com liminar deferida e posteriormente suspensa (recurso da PGE). No caso dos magistrados, sequer ação judicial existiu, bastou um "canetaço" do Presidente desembargador Ricardo José Roesler.

Vale lembrar que a Procuradoria Geral do Estado de SC tripudiou e comemorou em seus canais de comunicação a recente decisão do TJSC que retirava dos policiais civis catarinenses o direito à licença-prêmio. 

"A polícia civil é serviço essencial e em nenhum momento cessou o atendimento. O tratamento que está sendo dispensado aos policiais não é justo, e o jurídico do SINPOL-SC já está tomando as providências legais", afirma Paulo Abreu, diretor jurídico do sindicato.