PL segue agora para sanção do Governador

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 78/2022 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira, 3. De autoria do Governo do Estado, a proposta trata da redução de ICMS para o leite longa vida para 7% e dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.

O projeto amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, além de incluir o leite e a manteiga entre as mercadorias beneficiadas com essa medida. Com isso, a alíquota para esses produtos, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem.

Constam na relação de produtos da cesta básica catarinense as farinhas de milho, de trigo, de arroz e de mandioca; o arroz; as massas alimentícias (exceto grano duro); o pão francês; o mel; o feijão, as carnes e miudezas de aves e suínos; e a erva-mate beneficiada. A alíquota não muda para bebidas quentes, como uísque, que estava sendo reivindicado por alguns setores.

Além da cesta básica, o PL 78/2022 beneficia os fabricantes de farinha de trigo estabelecidos no estado, para os quais será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, até o dia 31 de dezembro de 2023.

No caso dos bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná, como era reivindicado pelo setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.

"Agradecemos a sensibilidade dos deputados nessa votação tão importante para nosso estado. Trabalhamos para construir uma política fiscal justa em Santa Catarina, sem aumento de impostos, mantendo a alíquota reduzida na cesta básica até o fim de 2023 e reinserindo o leite, produto tão importante no dia-a-dia dos catarinenses", declarou o governador Carlos Moisés da Silva.

Na semana passada, a votação havia sido adiada por conta de liminar concedida após Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza (NOVO). Na votação de ontem, cinco propostas de emendas ao PL, que haviam sido rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação, foram reapresentadas pelos deputados Bruno Souza e Jessé Lopes (PL). As emendas tinham como objetivo dar crédito presumido de ICMS para a indústria leiteira catarinense, reduzir o ICMS das bebidas alcoólicas quentes comercializadas por bares e restaurantes para 3,2%, além de mudar a forma de compensação dos créditos para o produtor de trigo.