A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (AOB/SC) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SC) o cancelamento de uma resolução que recomenda aos magistrados pedir comprovação de renda a quem procura assistência judiciária quando houver dúvidas sobre a capacidade de pagamento de quem pede o benefício. O posicionamento da OAB/SC é baseado na Lei Federal 1.060/1950, segundo a qual uma "simples afirmação" de incapacidade de contratar um advogado basta a quem busca assistência. Para a OAB/SC, enquanto a legislação se baseia no princípio da boa-fé, o tribunal recomenda a presunção da dúvida, invertendo a lógica já consagrada no direito brasileiro e internacional.

A resolução questionada (nº 04/2006) sugere aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras (...), defiram o benefício em caráter provisório" e solicitem comprovação de renda.

Entre outros pontos, a OAB/SC entende que a norma desrespeita o princípio da boa-fé e adverte para a ausência de previsão legal sobre "caráter provisório", visto que é subconstitucional. O pedido de cancelamento da resolução foi enviado ao Conselho da Magistratura do Poder Judiciário catarinense. Além disso, a seccional solicitou ao Conselho Federal da OAB que analise a possibilidade de questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Resolução.