A descentralização que permitirá a emissão das licenças ambientais pelos municípios catarinenses ou consórcios intermunicipais – anunciada nesta semana – foi amplamente aprovada pelo setor produtivo barriga-verde. A medida decorre de decisão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em face das críticas generalizadas de todas as cadeias produtivas contra a paralisia operacional da Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

O secretário Paulo Bornhausen, que também preside o Conselho, assinou nesta semana a Resolução do Consema no 015/2013, reconhecendo a atribuição dos municípios catarinenses, ou consórcios municipais, para o licenciamento ambiental em atividades de impacto local, no caso, a suinocultura e a avicultura.

O presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Marcos Antonio Zordan, acredita que a medida dará rapidez e segurança ao processo de licenciamento ambiental. De acordo com levantamento de dez cooperativas agropecuárias do oeste catarinense, existem 433 propriedades rurais produtoras de suínos e outras 300 produtoras de aves paralisadas porque estão com as licenças vencidas. Esses 733 estabelecimentos agrícolas cumpriram com as obrigações que lhe cabiam, mas a FATMA ainda não emitiu a renovação das licenças.

Outro entusiasta é o presidente da Coopercentral Aurora Alimentos e vice-presidente para assuntos estratégicos do agronegócio da Federação das Indústrias de SC (Fiesc), Mário Lanznaster, que, na semana passada, entregou ao governador João Raimundo Colombo um documento com duras críticas ao mal funcionamento da Fundação do Meio Ambiente, em razão da demora na concessão dos licenciamentos ambientais.

O diretor executivo do Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados de Santa Catarina (Sindicarne) e da Associação Catarinense de Avicultura (ACAV ), Ricardo Gouvêa, diz que é impossível avaliar o prejuízo que as empresas do agronegócio catarinense tiveram. Espera que, com a participação dos Municípios, a situação se normalize. “Isso é de alto interesse dos municípios, pois, um aviário ou um criatório de suínos gera maior movimento econômico do que uma microempresa urbana”, observa.

Até setembro de 2012, o Sindicarne e a Associação Catarinense de Avicultura mantinham convênio com a FATMA, através do qual eram disponibilizados técnicos terceirizados para as vistorias. O convênio foi cancelado por solicitação da própria Fundação que estaria ampliando seu quadro funcional – o que não ocorreu.

QUADRO ESTADUAL
Atualmente existem 27 mil processos protocolados na FATMA relativos a empreendimentos em suinocultura e avicultura. O decreto do Consema está alinhado com o princípio estabelecido na Lei Complementar 140/2011 que prevê a cooperação entre União, Estado e municípios na gestão ambiental. Os municípios devem ter estrutura administrativa responsável pela área ambiental e um conselho municipal de meio ambiente para assumir essa responsabilidade.

A FATMA promoverá a capacitação do corpo técnico das prefeituras, visando a padronização de procedimentos e qualidade uniforme. Os custos decorrentes da implantação desse serviço no município ou na formalização de consórcio poderão ser cobertos pela cobrança das análises dos processos, não acarretando despesas adicionais sem contrapartida.