Tratores que trafegam por vias públicas devem ser devidamente registrados e emplacados

 A proposta inicial do governo Dilma Rousseff de obrigar o emplacamento e licenciamento de tratores e máquinas agrícolas foi oficialmente derrubada com a publicação de Medida Provisória, na quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, que determina apenas o registro único do veículo no órgão estadual de trânsito.  Tratores que trafegam por vias públicas, no entanto, devem ser devidamente registrados e emplacados.

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, afirma que a decisão parte da necessidade de reduzir custos e burocracia para aumentar a competitividade do agronegócio. A lei deve ser formulada de acordo com a realidade do país. A grande maioria das máquinas agrícola, sequer saem da propriedade”, analisa.

A MP nº 673 sancionada pela presidência altera o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento é assinado pelos ministros Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário), Gilberto Kassab (Cidades) e José Eduardo Cardozo (Justiça).

A medida isenta do emplacamento e licenciamento maquinários agrícolas produzidos a partir de janeiro de 2016. Aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar máquinas de qualquer natureza fora deste enquadramento estão sujeitos a registro e licenciamento. O Contran havia prorrogado a obrigatoriedade do emplacamento para janeiro de 2017 para os donos dos veículos se adequarem às novas regras.

Tema de debates entre governo, Poder Legislativo e o setor agropecuário, a exigência do emplacamento tentou ser derrubada na Câmara e no Senado, por medida provisória, vetada integralmente mais tarde pela presidente. Já em março, em acordo com o governo, o Congresso manteve o veto sob a condição de que a MP fosse editada.

Durante audiência pública com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, realizada no meio do mês passado, o representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás, Augusto César de Andrade, mostrou o descontentamento dos produtores com a insegurança acerca da regulamentação das máquinas, pendente desde 1997, a partir da promulgação do Código de Trânsito Brasileiro.