Assunto é abordado em livro que será lançado dia 1º de julho na Assembleia Legislativa, às 19 horas

Para o advogado Ericson Meister Scorsim, autor do livro TV Digital e Comunicação Social: Aspectos Regulatórios. TV´s privada, pública e estatal, o advento da Televisão Digital no Brasil deixou ainda mais premente a necessidade um novo marco regulatório para os serviços de tevê por radiodifusão. Scorsim diz que a lei em vigor (nº 4.117 de 1962) não atende aos dispositivos constitucionais. “É um conjunto desordenado de leis, decretos, portarias, atos administrativos, muitos dos quais contrários à Constituição de 1988”. Segundo ele, a sua aplicação causa inúmeros problemas a todos os interessados: emissoras, poder público e consumidores.

Ele diz que as emissoras de tevê carecem de segurança jurídica para a realização de investimentos em um mercado dinâmico, principalmente em um cenário de convergência de tecnologias. “As empresas precisam de regras claras para a estruturação de seu modelo de negócios e para a prestação de serviços adequados para o público”.
Scorsim afirma que a Constituição garantiu um regime de direitos fundamentais (liberdades de expressão e artística, informação, comunicação, educação, cultura etc.) que vincula a atividade de televisão, mas que o público-telespectador não tem na velha lei reconhecidos estes direitos. O autor diz que num Estado Democrático de Direito é essencial a imposição de limites para a atuação da administração pública, para evitar que abusos sejam cometidos pelo poder estatal em detrimento dos interesses das emissoras e do público.

Outra importante questão, segundo o escritor, consiste na utilização da noção clássica de serviço público em relação à televisão por radiodifusão. “A partir da Constituição não é mais possível justificar a aplicação do regime de concessão de serviço público para as tevês privadas. O instituto serviço público deve ser reservado para as tevês estatais e públicas.” Segundo ele, uma tevê estatal não pode ser confundida com tevê pública e os papéis devem ser redefinidos. Ericson Scorsim afirma que a discussão livre, aberta e plural da nova lei para as comunicações representará um avanço histórico e fortalecerá ainda mais a democracia brasileira.
O advogado e escritor Ericson Meister Scorsim é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestre em Direito - UFPR, Doutor em Direito - USP e Sócio da Bornholdt Advogados, de Joinville.

Previamente ao lançamento do livro, o autor fará palestra sobre o “Regime de Concessão do Serviço Público de Televisão”. O evento será aberto ao público. Para mais informações visite o site: www.tvdigital.adv.br