Decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça, no dia 7 de agosto

Foi publicada no Diário Oficial da Justiça, no dia 7 de agosto, a determinação do Juíz Agrário Dr. Juliano Serpa, que determinou a reintegração de posse da terra de propriedade de Ângelo João Aléssio (Kiko Aléssio), ocupada pelo MST, há mais de um ano, na localidade da antiga Linha Passo Velho, acampamento Euclides dos Santos, interior de Abelardo Luz, saída para Ipuaçu.

Decisão do Tribunal de Justiça:

"Ainda que a Justiça Agrária preze pela resolução amigável do conflito, no caso em análise, em caráter excepcional, considerando as diversas tentativas de desocupação amigável e solução pacífica, as quais foram todas inexitosas, acolhendo a manifestação do Ministério Público: 1) DEFIRO o pedido formulado pelos requerentes para reintegrá-los na posse do imóvel objeto da demandada, ficando a expedição do respectivo mandado suspenso até o dia 30/09/2015; 2) CONCEDO aos requeridos o prazo para desocupação voluntária do imóvel até o dia 30/09/2015, ciente de que o descumprimento acarretará a expedição do mandado de reintegração de posse. Ainda, DETERMINO que os requeridos cumpram os acordos anteriormente firmados, notadamente quanto a não utilização da "faixa de amortização" acima mencionada, bem como a abstenção da prática de qualquer ato (pressão, ameaça, violência) que impossibilite os requerentes de exercerem suas atividades na área a partir do término dessa faixa de amortização, sob pena de aplicação de multa diária e uso da força policial. Os requeridos ficam cientes que o descumprimento de qualquer determinação poderá acarretar a revogação imediata da suspensão da expedição do mandado de reintegração de posse. Oficie-se à Superintendência Regional do INCRA e ao Comando da Polícia Militar acerca desta decisão. Intimem-se, com urgência, as partes. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

Nesta terça-feira (11), o Juiz Juliano Serpa e o Ouvidor Agrário Fernando Lúcio Rodrigues de Sousa, da Justiça Agrária do Estado, com o apoio Serviço Aeropolicial de Fronteira (SAER/Fron), sobrevoaram o Acampamento Euclides dos Santos (KID), na divisa entre os municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu.

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