Jorginho Mello sanciona seis leis

No primeiro dia de despachos no Centro Administrativo do Governo do Estado, o governador em exercício Jorginho Mello sancionou seis leis,
nesta terça-feira (13). Entre elas, a proibição do uso de fumo em lugares fechados, instituição da laqueadura tubária e vasectomia gratuitas nos
hospitais e maternidades públicas estaduais e autorização da distribuição gratuita de protetor solar a portadores de câncer de pele.

O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, está proibido em recinto coletivo
fechado, público ou privado. Lugares fechados passam a ser considerados aqueles delimitados por parede e teto, incluindo halls, antecâmaras,
escadas e corredores. O consumo está liberado em locais abertos ou ao livre, varandas, terraços e recintos fechados, destinados ao fumo, desde
que devidamente isolados e com arejamento conveniente.

A gratuidade para laqueadura tubária, vasectomia e esterilização transcervical (método anticoncepcional permanente, sem cirurgia) fica
garantida a cidadãos residentes e domiciliados no Estado. Os critérios e condições para realização destes procedimentos serão regulamentos
posteriormente pelo Poder Executivo.

A distribuição gratuita de filtros solares, de acordo com a lei, dependerá da apresentação de prescrição médica e comprovante das secretarias
municipais de Saúde sobre a necessidade do uso do protetor. A fiscalização e distribuição do produto caberá ao Serviço Social do Estado e o paciente
deverá ter renda familiar de até três salários mínimos.

Leis sancionadas

- Institui o Dia Estadual da Mulher Negra em 25 de julho;

- Proibe o uso de fumo em lugares fechados;

- Institui a gratuidade de laqueadura tubária e vasectomia em hospitais e
maternidades públicas estaduais;

- Institui o dia 19 de outubro como Dia Estadual de Combate ao Crack;

- Distribuição gratuita de protetor solar para portadores de câncer de pele;

- Institui o Conselho Estadual da Juventude.



 Jornalista Vitor Louzado