Com o objetivo de auxiliar os municípios catarinenses a implementarem a lei 14.133/21, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) lançou um curso que traz o panorama sobre as normas gerais da regulamentação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O curso faz parte do programa FECAM Descomplica, que tem como objetivo esclarecer assuntos de interesse dos municípios.

A lei 14.133, publicada em 10 de abril de 2021, trata das novas regulamentações sobre licitações e contratos e entra em vigor a partir de abril de 2023. Com sua implementação, serão revogadas a Lei 8.666/93 e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), todas relativas a licitações e contratos.

As aulas estão divididas em oito módulos e são ministradas pelo advogado especialista em licitações, Armando Perin, que faz parte do Borba, Pause & Perin, escritório de advocacia que irá, através da FECAM, prestar consultoria para as associações sobre a nova lei. Além disso, a FECAM também realizou uma cartilha que foi entregue às associações e consórcios com instruções sobre lei nº 14.133.