Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia voltará a debater o Projeto de Lei 465/2015 nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (9), às 17h30min, a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia voltará a debater o Projeto de Lei 465/2015, que cria a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Durante esta semana, a comissão recebeu diversas manifestações de entidades defendendo a aprovação de um conjunto de emendas à proposta, subscrita por vários parlamentares, que visam garantir que todas  as cooperativas registradas na Junta Comercial sejam contempladas na lei, e não apenas as filiadas à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e sua representação estadual (Ocesc), que engloba apenas 27% das cooperativas do estado.

Entre as entidades que se manifestaram para que o projeto seja alterado estão o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícia, Pesquisa e Informações (Sindaspi/SC), que representa os trabalhadores da  Epagri e Cidasc, o  Fórum Catarinense dos Impactos dos Agrotóxicos e dos Transgênicos  e a  União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc). A comissão também recebeu manifestações de várias câmaras de  vereadores,  de entidades representativas do cooperativismo de várias regiões do estado e de sindicatos de trabalhadores da agricultura familiar.

Conforme o deputado Dirceu Dresch (PT), que assina emendas ao projeto junto outros parlamentares, o objetivo é  adequar o projeto ao que diz a Constituição de 1988, que em seu artigo 5o, inciso 20, garante que nenhuma entidade precisa ser obrigada a se filiar ou se manter filiada a uma organização para existir.

Para evitar conflito  jurídico entre o que diz a Constituição e a Lei 5.764/1971 (Lei do Cooperativismo, que é anterior à Carta Magna) será apresentada uma emenda para que o projeto abranja  todas as cooperativas registradas na Junta Comercial. "A livre filiação a uma entidade é um direito, tanto é que a portaria que regulamenta o registro de cooperativas nas juntas comerciais não exige filiação a nenhuma organização", explica Dresch.

Quem está excluído

Os 73% de cooperativas excluídas do projeto orignal  incluem centrais de crédito como a Cresol Baser,  Sicooper, Cresol Central e Sulcredi;  centrais de comercialização como a CooperFronteira;  cooperativas de produção, comercialização e agroindustrialização da agricultura familiar, da reforma agrária e da economia solidária; cooperativas de habitação e cooperativas de prestação de serviço.  Juntas, essas cooperativas somam ativos superiores a R$ 1,9 bilhão e mais de 200 mil famílias, com unidades em 282 municípios catarinenses.