Governador encaminha projeto de lei que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais

O governador Luiz Henrique encaminhou na última sexta-feira (9) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais. A mensagem, de número 14.675, tem suas diretrizes alinhadas ao novo Código Ambiental catarinense e também prevê a regulamentação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa), que será implementada por meio de subprogramas para estimular ações de preservação e proteção de ecossistemas e recursos naturais.

 

A Pepsa, o mecanismo a ser criado através da Lei, foi elaborada para ser um instrumento de promoção e estímulo ao desenvolvimento sustentável. Também serão encorajadas e contempladas ações de valorização das contribuições dos povos indígenas, agricultura familiar, pesca artesanal e comunidades tradicionais na conservação ambiental.

 

O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será dividido em três subprogramas específicos: o Subprograma de Unidades de Conservação, o Subprograma de Formações Vegetais e o Subprograma Água. Quem quiser inscrever seu projeto em alguma das categorias deverá submetê-lo à Comissão Técnica Permanente de Avaliação da Pepsa.

 

A comissão será formada por membros da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Estado do Planejamento e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

O secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Onofre Santo Agostini, afirma que o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é fundamental para complementar o Código Ambiental. O Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais captará recursos através de doações, acordos, convênios e através da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC). De acordo com o secretário, para este ano não há previsão de fundos para o início das atividades, mas a partir
de 2010 os mecanismos de captação de recursos já estarão em funcionamento.