A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por intermédio da Escola do Legislativo, com apoio das associações regionais de Câmaras de Vereadores, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por intermédio da Escola do Legislativo, com apoio das associações regionais de Câmaras de Vereadores, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - Procuradoria Geral, Secretaria de Segurança Pública, Comissão de Segurança Pública da Alesc, União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), promove, no próximo dia 28 de julho, a partir das 8h00, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, a “Conferência Livre” com o tema “A Lei Orçamentária como garantia do direito fundamental à segurança: destinação dos recursos públicos para a prevenção à violência”. A “Conferência Livre” integra as discussões da 1ª. CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública, que acontecerá nos dias 27 a 30 de agosto de 2009 e que visa criar uma política de estado, estabelecer atribuições para cada uma das esferas de governo e buscar soluções conjuntas para essa função pública.

A Conferência Livre proposta pela Escola do Legislativo catarinense pretende discutir a garantia do direito fundamental à segurança previsto na Constituição Federal, a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA), a transversalidade de seus programas e a consequente destinação de recursos públicos para prevenção à violência e redução dos índices de criminalidade, através da atuação pró-ativa dos municípios e de sua gestão participativa e não-militarista. Ao final dos trabalhos, será gerado relatório, elencando princípios e diretrizes que será encaminhado ao 1º CONSEG, como contribuição para o estabelecimento da política de estado pretendida pelo Ministério da Justiça.
Estão previstas duas palestras preliminares para estimular o debate. A primeira será apresentada por Masataka Ota e sua esposa que fundaram uma ONG pacífica, com o nome de seu filho, Ives Ota, assassinado por seguranças de sua família. A segunda palestra será proferida por Melina Risso, do Instituto Sou da Paz – expondo o projeto “Gestão Local de Segurança”, um dos modelos de implementação e difusão de práticas inovadoras nessa área.

As inscrições e a programação estão disponíveis na Internet no endereço http://www.alesc.sc.gov.br/escola/index.php. Informações adicionais pelos telefones (48) 3221-2828 e 3221-2952.