O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) completa, na próxima sexta-feira (11), 25 anos em vigor. A legislação é considerada como uma das melhores sobre o tema, e contribui para o aumento da conscientização dos consumidores sobre os direitos que têm na compra de produtos e serviços.
Conforme o secretário de Defesa do Consumidor de Florianópolis, Tiago Silva, o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo. Além disso, diz ele, protege o consumidor e garante acesso aos órgãos e entidades de defesa. "O Código de Proteção e Defesa do Consumidor veio para garantir os direitos do consumidor. Até então, ele só tinha as obrigações", diz Silva.
O assessor jurídico da Secretaria, Gabriel Meurer, chama atenção para o fato de o CDC estar sendo permanentemente atualizado, de modo a acompanhar as evoluções e as novas demandas como, por exemplo, a possibilidade de comércio eletrônico e a necessidade de proteção de dados.
Áreas de atuação
O Procon de Florianópolis, assim como os das demais capitais de Estado e de outras cidades brasileiras, busca resolver os problemas dos consumidores relativos a áreas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. São elas, as de alimentos, assuntos financeiros, habitação, produtos, saúde e serviços (essenciais e privados).
A área de alimentos diz respeito aos casos de alimentos impróprios para o consumo, fraudados e in natura, bem como de doenças e intoxicações provocadas por eles; embalagens; condições de higiene dos estabelecimentos, alterações de peso ou volume, prazos de validade, produtos clandestinos, rótulos, aditivos, produtos congelados, enlatados, leites e carnes.
A de assuntos financeiros compreende questões relativas a bancos, consórcios e seguros, e a área da habitação, a locações e compras de imóveis, loteamentos, imobiliárias e empresas de mudanças.
Já a área de produtos abrange os casos de atrasos na entrega ou na instalação, entregas diferentes dos pedidos, cancelamentos de compra por contrato não cumprido, certificados de garantia, problemas de qualidade, orçamentos sem compromisso com taxas de visita; oficinas autorizadas e especializadas, vícios não sanados pelas autorizadas dentro da garantia, peças usadas para reposição, falta de peças de reposição para reparos, vendas a domicílio, vendas por telefone ou reembolso postal, vendas casadas, eletrodomésticos, móveis, roupas, veículos e produtos importados.
Enquanto as áreas de saúde envolvem questões referentes a planos de saúde, hospitais, medicamentos e laboratórios, e a de serviços, os essenciais (telefonia, água e esgoto), e os privados (transporte e escolas e faculdades particulares).
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