Chapecó quer ampliação das atividades e manutenção da Câmara Especial para atender a região Oeste

A ampliação da competência da Câmara Especial Regional de Chapecó, que atualmente atende a 27 comarcas, em grau de recurso em processos de direito privado nas áreas civil e comercial, será a primeira ação a constar do documento elaborado a partir da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, realizada dia 15, em Chapecó.

Por proposição do deputado Pedro Uczai (PT), que trouxe o tema à discussão, num segundo momento deve-se criar um movimento da sociedade e de suas entidades representativas para gestionar junto ao Tribunal de Justiça (TJ), e vencer as resistências ainda existentes, no sentido de inicialmente prorrogar o prazo de funcionamento da Câmara Especial Regional de Chapecó, previsto até fevereiro de 2010. “Está claro que esta é uma experiência vitoriosa, mais econômica e mais ágil, não somente para a sociedade, mas também ao TJ, o que me leva a acreditar que a extinção está descartada”, comentou Uczai.

Entre os presentes no evento, o sentimento de que a experiência inédita no país deva se tornar uma estrutura do judiciário permanente é compartilhado. Um dos membros da Câmara e defensor, o desembargador César Abreu elaborou uma cartilha onde expõe dados que demonstram o sucesso da iniciativa. Segundo ele, a Câmara já julgou 974 processos e afirma que se transformada em definitiva, hoje não haveria um único processo para julgamento.

O desembargador César Abreu acredita que isso abra espaço para a discussão que já existe oficiosamente na Corte estadual, de que é este o momento oportuno de revisar e ampliar a competência da Câmara até mesmo para os ramos de direito público e penal, ou simplesmente acrescer a em sua base territorial outras comarcas, circunscrições ou regiões judiciárias. Para ele, a interiorização do judiciário evita o gigantismo do Poder e defende também a mobilização social para que esta experiência se torne definitiva. “Não creio que o judiciário haverá de virar as costas à sociedade”

É das palavras de Ruy Barbosa que o desembargador se utiliza para reforçar a defesa de sua tese: “as boas instituições hão de continuar melhorando, como as boas construções, refazendo os estragos do tempo e acomodando-se, com o correr dele, aos novos hábitos e às novas exigências dos seus habitadores”. Ele finaliza afirmando que a interiorização dos tribunais representa exatamente o novo, um imperativo na construção e sedimentação de uma Justiça Cidadã.

O desembargador Edson Nelson Ubaldo, presidente da Câmara Especial Regional de Chapecó, também ofereceu dados que exaltam o sucesso deste órgão do judiciário: a celeridade que vem acontecendo os julgamentos, com uma média de 15 a 30 dias para o julgamento de cada processo, o desejo de outros municípios como Criciúma e Joinville em serem contemplados com a instalação de uma Câmara Regional e a justiça trazida para mais perto do cidadão.

Esta experiência, defendida por diversos magistrados, também é bem vista pelo desembargador João Henrique Blasi. Ele entende que com as ações realizadas pela Câmara estão sendo cumpridos dois princípios expressos na Constituição Federal: o da eficiência e o da razoável duração do processo, que apesar de ser um conceito subjetivo, sem dúvida atinge seu propósito com processos sendo julgados em 15 dias. Razões suficientes para tornar a Câmara Especial Regional de Chapecó definitiva, acredita Blasi.

Mobilização

Uma comissão com representação da Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Chapecó, prefeitura, Associação Comercial e Industrial de Chapecó, UnoChapecó, operadores do direito e demais entidades representativas da região pretende entregar um documento na próxima terça feira (20) ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Eduardo Souza Varella, para que seja inicialmente ampliado o leque de competência atendida em Chapecó. O assunto deverá ser debatido na reunião do Tribunal Pleno no dia 21 de outubro. O pedido se estenderá para ampliação do prazo de funcionamento que deveria cessar em fevereiro do próximo ano.