Comissão de Direitos Humanos da Câmara mantém demarcação de reserva indígena em Santa Catarina

Comissão de Direitos Humanos da Câmara mantém demarcação de reserva indígena em Santa Catarina

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, em Brasília, rejeitou no último dia 24 o Projeto de Decreto Legislativo 50/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que susta a demarcação da reserva Guarani de Araça'y, nos municípios de Cunha Porã e Saudades, em Santa Catarina. Colatto argumenta que a portaria do Ministério da Justiça sobre a demarcação, de 2007, exorbita do poder regulamentar, ignorando direitos de famílias que ocupam a área e detêm títulos legítimos desde a década de 1920.

O relator da matéria na comissão, deputado Pedro Wilson (PT-GO), no entanto, considerou que o Poder Executivo não extrapolou ao editar a portaria. Em sua opinião, trata-se de um ato administrativo legal que segue as regras do Decreto 1.775/96. Esse decreto regulamenta o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e assegura, inclusive, o direito de defesa das partes envolvidas.

"Desde o início do procedimento demarcatório, o estado de Santa Catarina, municípios e   interessados puderam manifestar-se mediante a apresentação de suas razões e das provas pertinentes, como títulos, laudos periciais, pareceres, declarações de testemunhas, fotografias e mapas, a fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios do relatório que caracterizou a terra indígena", explicou Wilson.

O parlamentar esclareceu, ainda, que o decreto prevê prioridade ao assentamento dos ocupantes não índios. "A estes é assegurado o direito à indenização de suas benfeitorias", disse. Wilson ressaltou ainda que a proposta de Colatto não apresenta nenhuma solução para a comunidade indígena.

O projeto, que havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.