Na madrugada de hoje (6) os deputados aprovaram em primeira votação (445 votos sim, 16 não e seis abstenções) o projeto de emenda à Constituição que fixa a remuneração dos advogados públicos da União, a chamada PEC 443. O cálculo de referência são os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O delegado Ulisses Gabriel, presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol), diz que o ponto mais importante disso é o reconhecimento da carreira jurídica. "Essa decisão reconhece a carreira jurídica como importante para o funcionamento da sociedade. Antes essa questão dependia de legislação ordinária, agora está na constituição", afirma.
O texto aprovado foi fruto de ampla negociação dos parlamentares durante todo o dia e foi diferente do substitutivo original, que contemplava apenas os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradores, ampliando o benefício aos delegados da Polícia Federal e delegados da Polícia Civil, defensores públicos e procuradores municipais das cidades com mais de 500 mil habitantes.
Ulisses reforça que é uma decisão importante para que não ocorram mais perdas salariais: "Ao longo dos tempos a Polícia Federal e os procuradores foram perdendo o valor dos salários. Em contrapartida, no ano passado, o retorno que a Advocacia Geral deu para a União foi imenso. Essa PEC nada mais é do que um reconhecimento e valorização dessas carreiras".
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