A Reforma Tributária será tema de evento nesta quinta-feira (12), em Florianópolis.

As armadilhas da Reforma Tributária
 
A proposta da Reforma Tributária do Governo Federal diminui a participação dos estados e municípios na partilha das receitas. Essa nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não garante a autonomia dos demais estados-membros da federação para legislarem sobre os próprios tributos recolhidos. A PEC 233/08, aumenta o controle da União sobre tudo o que se arrecada no País.
 
Com a proposta, o Governo Federal passará a decidir sobre 93,2% dos tributos arrecadados no território nacional, interferindo também na distribuição das receitas repassadas aos estados e municípios. Em 1988, a Constituição Federal fez a distribuição das competências e a partilha da arrecadação. A União detinha 52% das receitas, enquanto os estados ficavam com 33% e os municípios com apenas 15% da arrecadação. De lá para cá, a fatia conferida aos estados caiu para 23% e a dos municípios para 12%.
 
A PEC versa sobre a federalização da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), interferindo diretamente nessa partilha das receitas, causando perdas fiscais que podem prejudicar diversos setores da economia. Para amortizar os impactos causados pelas perdas, o Governo Federal incluiu na proposta a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), uma compensação que irá manter o equilíbrio da arrecadação estadual. O FER terá 1,8% da arrecadação dos impostos federais com 75% do montante acumulado distribuído aos estados e 25% aos municípios.
 
Além disso, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não foi incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA-Federal é a junção de contribuições pagas ao Governo Federal, como o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), que incidem sobre a arrecadação das empresas. Em conseqüência, haverá alargamento da base de arrecadação com evidente aumento da carga tributária.
 
O momento é oportuno para que os estados e municípios rediscutam o pacto federativo, definindo as competências do governo e a forma de partilha dos recursos. É preciso redesenhar uma proposta que acabe com a guerra fiscal, que vem sendo utilizada como moeda de troca por parte das empresas para conseguir benefícios fiscais em prejuízo da população e das unidades federativas. Concretizar a proposta de federalização da tributação é mais uma perda significativa do poder de legislar dos estados e das Assembléias Legislativas. Dessa forma não pode haver sistema tributário em que os estados não possam cuidar dos tributos. 
 
Renato Hinnig
Deputado Estadual ? PMDB/SC
Presidente da subcomissão da Reforma Tributária