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A iniciativa busca garantir que os conteúdos estejam efetivamente integrados ao currículo escolar, de forma contínua, e não restritos a atividades pontuais ou datas comemorativas. (Fotos: Reprodução Internet)
Órgão quer verificar se a exigência legal está sendo aplicada no currículo das instituições privadas de Santa Catarina
O PROCON/SC vai iniciar uma atuação de fiscalização junto às escolas particulares de Santa Catarina para verificar o cumprimento da legislação que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas instituições de ensino fundamental e médio. A iniciativa busca garantir que os conteúdos estejam efetivamente integrados ao currículo escolar, de forma contínua, e não restritos a atividades pontuais ou datas comemorativas.
A medida considera as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que alteraram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabeleceram a obrigatoriedade desses conteúdos nas escolas públicas e privadas. A legislação prevê que os temas sejam trabalhados ao longo de todo o currículo, especialmente nas áreas de educação artística, literatura e história brasileiras.
A atuação também considera que as instituições privadas de ensino prestam serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, o descumprimento de obrigações legais que integram a qualidade do serviço educacional pode configurar falha na prestação do serviço e violação dos direitos dos consumidores.
“Não estamos falando de uma escolha da instituição de ensino, mas de uma obrigação prevista em lei. Os pais e responsáveis contratam um serviço educacional que precisa atender às normas estabelecidas. Nosso papel é verificar se essas exigências estão sendo cumpridas e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, destaca a diretora do PROCON/SC, Michele Alves.
Como será a atuação
Para dar início ao trabalho, o PROCON/SC vai oficiar o sindicato que representa as escolas particulares, solicitando informações sobre o cumprimento da legislação pelas instituições de ensino catarinenses.
O órgão também encaminhará questionamento ao Conselho Estadual de Educação para identificar se existem práticas de fiscalização, orientações ou políticas públicas relacionadas à implementação dessas diretrizes no sistema educacional.
Outra medida será o envio de orientações aos Procons municipais, alertando sobre a importância de verificar, dentro de suas competências, se as escolas particulares de seus municípios estão cumprindo a legislação.
A iniciativa ganha destaque neste período em que o país se aproxima do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, reforçando a importância da valorização da história e da cultura afro-brasileira e do enfrentamento ao racismo também no ambiente educacional.
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