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Recadastramento imobiliário de Imbituba foi motivo da contratação de serviços questionada judicialmente. (Fotos: Reprodução Google Earth)
Judiciário concluiu que não houve improbidade administrativa em contratação para recadastramento imobiliário no município
Depois de 20 anos de tramitação de ação por improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a absolvição do ex-prefeito de Imbituba Osny Souza Filho. Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público negou recurso do Ministério Público, autor da ação, e manteve a sentença de primeiro grau que, em 2025, considerou que não havia motivos para condená-lo. O acórdão do julgamento foi publicado na última quinta-feira (12/11).
O caso envolveu um processo de tomada de preços para serviços de recadastramento imobiliário municipal, durante o segundo mandato de Souza Filho (2001/2004). O MPSC alegou irregularidades nas duas licitações efetuadas, com suposto prejuízo aos cofres públicos pela contratação de empresa em valor acima do orçado inicialmente pela Secretaria de Planejamento e Habitação Municipal.
A defesa do ex-prefeito demonstrou ao TJSC que não houve intenção de causar prejuízo financeiro ao município nem obtenção de vantagem indevida nas contratações. “A prefeitura não contava com estrutura de pessoal e de equipamentos suficientes para executar o recadastramento imobiliário. E o orçamento que inicialmente embasou a tomada de preços não contemplou todos os serviços posteriormente licitados e nem os custos necessários à execução integral do trabalho, o que tornou inadequada a comparação entre os valores que motivou a ação judicial”, explica o advogado Lucas Inácio da Silva, do escritório Mosimann-Horn, que fez a sustentação oral no julgamento.
Durante a tramitação da ação uma perícia judicial contábil foi realizada e não comprovou sobrepreço ou dano ao município. No acórdão (decisão) que negou o recurso do MPSC, o Tribunal de Justiça lembrou que a condenação por improbidade administrativa exige comprovação de dolo e de efetivo prejuízo ao patrimônio público, conforme a Lei n. 14.230/2021 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199).
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