Setor teme aumento de custos, burocracia e insegurança jurídica na rizicultura catarinense

As entidades representativas do setor agropecuário catarinense manifestam preocupação com a possibilidade de retorno da exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz em Santa Catarina. Para o grupo formado por Sistema OCESC, FAESC, FETAESC e SindArroz-SC, a medida tende a acrescentar burocracia, custos e insegurança jurídica a uma cadeia considerada estratégica para a economia do estado e para o abastecimento de alimentos.

Segundo as organizações, a rizicultura catarinense já conta com instrumentos próprios de controle ambiental, como o Cadastro Ambiental Rural, a outorga de uso da água e o receituário agronômico. Por isso, a imposição de uma licença geral seria uma sobreposição de exigências sem demonstração clara de benefício ambiental proporcional.

Santa Catarina é o segundo maior produtor de arroz do Brasil. Na safra 2024/2025, o estado produziu 1,3 milhão de toneladas em cerca de 145 mil hectares, distribuídos por 83 municípios. A atividade envolve 5.916 estabelecimentos rurais, sendo que aproximadamente 82% pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares.

Para as entidades, qualquer mudança regulatória precisa levar em conta esse perfil produtivo. O setor afirma que novos estudos, taxas e procedimentos podem dificultar o planejamento da safra, aumentar os custos de produção e criar obstáculos adicionais ao acesso ao crédito, com impacto maior justamente sobre os pequenos agricultores.

As organizações alertam que o aumento de custos e a insegurança regulatória podem desestimular produtores, provocar migração para outras atividades e reduzir a produção estadual. Nesse cenário, a oferta de arroz pode ser pressionada, com reflexos diretos sobre os preços dos alimentos e sobre a segurança alimentar.

O setor afirma reconhecer sua responsabilidade ambiental, mas defende que qualquer reimplantação da licença deve estar amparada em critérios técnicos, proporcionalidade e comprovação objetiva de necessidade. Para as entidades, proteger o meio ambiente e preservar a produção de alimentos são objetivos que precisam caminhar juntos.

O tema será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com julgamento previsto para o dia 21. As entidades pedem que a decisão considere os mecanismos de controle já aplicados à atividade e estabeleça regras claras, tecnicamente justificadas e compatíveis com a realidade produtiva catarinense.

Na avaliação do setor, reimplantar a obrigação sem demonstração técnica de necessidade transfere ao produtor custos e incertezas que podem chegar também ao consumidor. Por isso, as organizações defendem uma decisão baseada em evidências, equilíbrio regulatório e respeito à realidade econômica, social e ambiental da rizicultura catarinense.

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