Seis dos empreendimentos estão localizados em Porto Belo; os demais, em Barra Velha e Camboriú.

Em nova operação conjunta entre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e o PROCON-SC, uma construtora localizada em Balneário Camboriú foi autuada nesta terça-feira (9) por anunciar oito empreendimentos sem incorporação em seu site e redes sociais. A venda de lançamentos imobiliários nessas condições é crime, conforme a Lei de Incorporação Imobiliária (nº 4.591/64).

Seis dos empreendimentos estão localizados em Porto Belo; os demais, em Barra Velha e Camboriú. As provas e os relatórios técnicos produzidos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual — que já havia sido informado pelo CRECI-SC sobre o crime — e ao PROCON, para as medidas legais cabíveis.

“O CRECI-SC e o PROCON-SC estão intensificando as ações de fiscalização e agindo com total rigor contra todo tipo de ilegalidade no mercado imobiliário. Com monitoramento, inteligência, tecnologia e equipes qualificadas, combatemos tudo o que pode causar insegurança nas negociações e, ao mesmo tempo, defendemos a excelência no mercado, valorizando o trabalho profissional, ético e transparente”, enfatizou Marcelo Brognoli, presidente do Conselho.

A incorporação de um imóvel é o processo pelo qual a incorporadora desenvolve um projeto imobiliário e assume a responsabilidade por sua execução, desde a compra do terreno até a venda das unidades autônomas. Sem essa documentação, o anúncio e a venda são considerados ilegais e colocam em risco os eventuais compradores.

MAIS AUTUAÇÕES

O CRECI-SC também autuou por infração os corretores de imóveis que trabalham na incorporadora e infringiram a lei ao participarem da negociação dos imóveis sem incorporação. Além disso, foram autuadas três pessoas na mesma empresa por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.

Conforme a Lei nº 6.530/78, apenas profissionais devidamente inscritos no CRECI estão autorizados a intermediar transações imobiliárias. O artigo 47 da Lei das Contravenções Penais tipifica o exercício ilegal de profissão como infração passível de sanções. O Código de Defesa do Consumidor também fundamenta a ação ao prever a proteção do público contra práticas abusivas e serviços prestados por pessoas não qualificadas.

“Estamos mobilizados para combater os clandestinos nos mais variados locais onde atuam, seja em empresas, nas praias ou nos condomínios, onde a prática também coloca em risco a segurança dos negócios”, afirmou Marcelo Brognoli.

TEMPORADA

Além de ações como esta, em parceria com o PROCON-SC, o CRECI-SC realiza a Operação Verão, que concentra a fiscalização de clandestinos no litoral do estado durante a temporada e faz uma campanha educativa junto à sociedade, com o alerta: “Sem protetor solar você se queima; sem corretor de imóveis você se arrisca. Só negocie com quem tem CRECI.” O objetivo é garantir mais segurança aos consumidores, reforçar o combate aos clandestinos e valorizar o trabalho dos profissionais do setor.

A ação faz parte de uma estratégia para reduzir práticas ilegais e, ao mesmo tempo, fortalecer a confiança no mercado imobiliário regular. “Além do PROCON-SC, o CRECI-SC tem parcerias fundamentais com órgãos policiais, Ministério Público e prefeituras para colocar em prática nosso compromisso com a legalidade e com os clientes, valorizando quem faz um trabalho qualificado, seguro, ético e transparente, que é o corretor de imóveis”, completou o presidente do Conselho.

Desde 2022, o CRECI-SC já realizou mais de 5 mil autuações por exercício ilegal da profissão, mas a reincidência ainda preocupa. O Conselho defende a aprovação do PL 3614/2015, que transforma a prática em crime, com penas mais severas.

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