Operação conjunta flagra atuação ilegal de corretores de imóveis em Itapema, Santa Catarina. Saiba os detalhes da ação, as implicações legais e o que o CRECI-SC está fazendo para combater o exercício ilegal da profissão.

 Em uma ação conjunta estratégica, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) e o PROCON-SC realizaram uma operação que resultou na autuação de 31 pessoas por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. A fiscalização, ocorrida nesta terça-feira (4) em Itapema, teve como foco duas imobiliárias e uma construtora.

Flagrante de Atuação Ilegal no Mercado Imobiliário

A operação flagrou práticas ilegais de intermediação imobiliária, realizadas por indivíduos não habilitados a exercer a profissão. As autuações foram formalizadas através de autos de constatação, acompanhados de registros detalhados, incluindo documentação fotográfica e notificação dos responsáveis. As evidências apresentadas – como anúncios online, perfis em redes sociais e registros comerciais – demonstraram claramente a atuação ilegal dos envolvidos.

Consequências Legais e a Importância da Habilitação

A Lei nº 6.530/78 estabelece que somente profissionais devidamente inscritos no CRECI podem intermediar transações imobiliárias. O artigo 47 da Lei das Contravenções Penais tipifica o exercício ilegal da profissão como infração passível de sanções. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ampara a ação, assegurando a proteção do público contra práticas abusivas e serviços prestados por pessoas não qualificadas.

Próximos Passos

Marcelo Brognoli, presidente do CRECI-SC, ressaltou o compromisso da autarquia com a proteção da profissão e a segurança dos consumidores. "O combate ao exercício ilegal é essencial para proteger tanto os profissionais legalmente habilitados quanto o cidadão que busca realizar o sonho da casa própria com segurança e respaldo legal", afirmou Brognoli.

As provas e relatórios técnicos elaborados durante a operação serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e ao PROCON para as devidas providências legais. O objetivo é dissuadir a reincidência e fortalecer a confiança no mercado imobiliário. "Essa operação demonstra a eficácia da colaboração entre os órgãos públicos e reforça nosso compromisso com a legalidade e o consumidor catarinense", completou Brognoli.

Ações Contínuas e Medidas de Combate

A operação em Itapema faz parte de uma série de fiscalizações programadas pelo CRECI-SC em parceria com órgãos estaduais. O objetivo é garantir que apenas corretores de imóveis exerçam a profissão, assegurando um mercado imobiliário seguro, ético e transparente em Santa Catarina.

Desde 2022, o CRECI-SC já realizou mais de 5 mil autuações contra o exercício ilegal da profissão. Diante da alta taxa de reincidência, o Conselho defende a aprovação do Projeto de Lei 3614/2015, que visa transformar a prática em crime, com penas mais severas, buscando assim uma maior proteção para o consumidor e para os profissionais legalmente habilitados.

 

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